ExeMS 28547 - ACORDAO

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Concluiu-se que não houve descumprimento generalizado do Termo de Acordo n. 1/2022 e que, diante de fatos supervenientes apurados pelo TCU (Acórdão n. 520/2024) que demonstraram prejuízo à prestação do serviço público essencial (aumento da fila de perícias, tempo médio de espera superior ao legal e redução significativa da oferta de perícias), impunha-se a cessação da eficácia executiva do acordo homologado, nos termos do art. 505, I, do CPC e do Tema n. 494 do STF; assim, manteve-se a decisão que extinguiu a execução e prejudicou o pedido de cumprimento, negando provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PERITOS MÉDICOS FEDERAIS (ANMP); Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Agravo Interno Improvido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Homologação De Acordo De Greve, Coisa Julgada, Fatos Supervenientes E Cessação Da Eficácia Executiva, Execução De Título Judicial, Aplicação Subsidiária Da CLT, Controle Pelo Tribunal De Contas Da União, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Constitucional Homologação De Acordo De Greve Coisa Julgada Fatos Supervenientes E Cessação Da Eficácia Executiva +4 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PERITOS MÉDICOS FEDERAIS (ANMP)

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Agravo Interno Improvido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Houve descumprimento do Termo de Acordo n. 1/2022?
  2. 2 Podem fatos supervenientes apurar pelo TCU justificar a cessação da eficácia de acordo judicialmente homologado?
  3. 3 Cabe aplicação do art. 505, I, do CPC e do Tema n. 494 para suspender eficácia executiva de título judicial?

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve descumprimento generalizado do Termo de Acordo n. 1/2022 e que, diante de fatos supervenientes apurados pelo TCU (Acórdão n. 520/2024) que demonstraram prejuízo à prestação do serviço público essencial (aumento da fila de perícias, tempo médio de espera superior ao legal e redução significativa da oferta de perícias), impunha-se a cessação da eficácia executiva do acordo homologado, nos termos do art. 505, I, do CPC e do Tema n. 494 do STF; assim, manteve-se a decisão que extinguiu a execução e prejudicou o pedido de cumprimento, negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada que declarou extinta a execução e prejudicado o pedido de cumprimento de sentença