REsp 2223492 - DECISAO
Verificado que os requerentes estavam representados por advogados com poderes específicos para transigir, o tribunal homologou o acordo celebrado para que produza efeitos jurídicos e legais (art. 34, IX, do RISTJ) e, em consequência, declarou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III,...
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- Parties
- Requerente: CARVALHO MACHADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Requerente: PROSPERA SERVICE LTDA - EPP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2025
- Procedural Posture
- Pedido De Homologação De Acordo Extrajudicial / Decisão Homologatória; Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito (art. 487, Iii, "b", Do Cpc/2015)
- Outcome
- Acordo homologado; processo extinto com resolução de mérito.
- Legal Topics
- Homologação De Acordo Extrajudicial, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Trânsito Em Julgado
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Parties
CARVALHO MACHADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Requerente
PROSPERA SERVICE LTDA - EPP
Requerente
Procedural Posture
Pedido De Homologação De Acordo Extrajudicial / Decisão Homologatória; Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito (art. 487, Iii, "b", Do Cpc/2015)
Legal Issues
- 1 homologação de transação celebrada entre as partes
- 2 verificação de poderes específicos dos advogados para transigir
- 3 consequência de extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015
Ratio Decidendi
Verificado que os requerentes estavam representados por advogados com poderes específicos para transigir, o tribunal homologou o acordo celebrado para que produza efeitos jurídicos e legais (art. 34, IX, do RISTJ) e, em consequência, declarou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015, determinando a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos eletrônicos à origem.
Court Disposition
Acordo homologado; processo extinto com resolução de mérito.
Orders
- Homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ.
- Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial firmado entre CARVALHO MACHADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e PROSPERA SERVICE LTDA - EPP, apresentado por meio da petição de fls. 1.876/1.879 requerendo a homologação judicial da transação e a extinção do presente recurso. Considerando que os requerentes encontram-se representados por advogados com poderes específicos para transigir, homologo o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ. Em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015. Certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado, com imediata baixa dos autos eletrônicos à origem para as demais providências cabíveis. Publique-se. EMENTA