AREsp 2836673 - DECISAO
Diante da comunicação do acordo e da juntada da sentença de homologação na primeira instância, houve perda superveniente da pretensão recursal, tornando o recurso prejudicado, motivo pelo qual não há mais matéria a ser decidida nos autos.
Source-derived case information.
- Parties
- Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.; Requerente: NEWTON MAURÍCIO MYABE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso / Julgamento
- Outcome
- julgo prejudicado o recurso
- Legal Topics
- Homologação De Acordo Extrajudicial, Extinção Do Feito, Prejudicialidade Do Recurso, Art. 487, III, B, Do CPC
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Parties
BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Requerente
NEWTON MAURÍCIO MYABE
Requerente
Procedural Posture
Recurso / Julgamento
Legal Issues
- 1 homologação do acordo extrajudicial
- 2 extinção do feito com fundamento no art. 487, III, b, do CPC
- 3 prejudicialidade do recurso em razão da perda superveniente da pretensão recursal
Ratio Decidendi
Diante da comunicação do acordo e da juntada da sentença de homologação na primeira instância, houve perda superveniente da pretensão recursal, tornando o recurso prejudicado, motivo pelo qual não há mais matéria a ser decidida nos autos.
Court Disposition
julgo prejudicado o recurso
Orders
- Remetam-se os autos à primeira instância para que sejam adotadas as providências necessárias.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Por meio da Petição n. 00604069/2025 (fls. 346-361), BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. e NEWTON MAURÍCIO MYABE informam a realização de acordo extrajudicial. Requerem a homologação do acordo e a consequente extinção do feito com fundamento no art. 487, III, b, do CPC. O Juízo da 9ª Vara Cível juntou a sentença de homologação do acordo e da extinção do feito à fl. 371. É o relatório. Decido. Diante da comunicação do acordo entre as partes e a juntada da sentença que o homologou na primeira instância, evidencia-se a prejudicialidade do recurso, tendo em vista a perda superveniente da pretensão recursal, de modo que não há mais o que decidir nestes autos. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso. Remetam-se os autos à primeira instância para que sejam adotadas as providências necessárias. Publique-se. Intimem-se. EMENTA