AREsp 1579669 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido dehomologação de acordoextrajudicial realizado entre Vania Moreira Cardoso e a Companhia Nacional de Abastecimentos CONAB, nos termos da petição de fls. 413-417, e-STJ. A CONAB, intimada para se manifestar sobre a proposta de acordo à fl. 419, e-STJ,assim respondeu: Ocorre que a Conab está em fase de conclusão do normativo interno a ser aprovado pelo Conselho de Administração - CONSAD, para que se determine internamente a competência para autorizar a celebração de acordos para por termo a demandas judiciais e atender ao estabelecido no Decreto 10.201/2020. Assim, considerando que, em que pese a intimação para manifestação da proposta de acordo, a Conab requer a concessão de prazo de 60 dias para que se conclua as fases de elaboração do normativo interno e seja possível a deliberação da autoridade competente sobre a proposta apresentada. (fl. 422, e-STJ) Às fls.429-430, e-STJ, foi deferidaa concessão do prazo de 60 (sessenta) dias paraa Conab concluir as fases de elaboração do normativo interno parapossibilitar a deliberação da autoridade competente sobre a proposta apresentada por Vania Moreira Cardoso às fls. 413-417, e-STJ. Não houve manifestação da CONAB (certidão defl. 433, e-STJ). É o relatório. Decido. Não é possível homologar o acordo extrajudicial e pôr fim ao litígio, nos termos pleiteados, porquanto não houve a manifestação de anuência da CompanhiaNacional de Abastecimentos CONAB. Ante o exposto,indefiroo pedido. Publique-se. Intimem-se.