AREsp 2323620 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática e homologou-se, de forma excepcional, o termo de acordo firmado entre a União e o Sindicato porque estavam presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico, inclusive os poderes dos representantes para transigir, e considerando a natureza alimentar dos créditos, a elevada duração do processo (20 anos) e a prioridade dos beneficiários idosos, bem como a necessidade de expedição de precatórios até 2 de abril de 2025 para possibilitar pagamento em 2026, o que autoriza a homologação e a extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Parties
Embargante: União; Impetrante: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal UNAFISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Reconsideração De Decisão Monocrática E Homologação De Acordo
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 1.932-1.937 para homologar o acordo de fls. 1.578-1.584 e julgar extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.
Legal Topics
Homologação De Acordo Judicial, Autocomposição, Prioridade Do Idoso, Precatórios E RPV, Mandado De Segurança, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Homologação De Acordo Judicial Autocomposição Prioridade Do Idoso Precatórios E RPV +2 more

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Parties

União

Embargante

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal UNAFISCO

Impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Reconsideração De Decisão Monocrática E Homologação De Acordo

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração
  2. 2 competência para homologação de acordos de autocomposição
  3. 3 incidência do art. 71 da Lei n. 10.741/2023 (Estatuto do Idoso) e prioridade processual

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e homologou-se, de forma excepcional, o termo de acordo firmado entre a União e o Sindicato porque estavam presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico, inclusive os poderes dos representantes para transigir, e considerando a natureza alimentar dos créditos, a elevada duração do processo (20 anos) e a prioridade dos beneficiários idosos, bem como a necessidade de expedição de precatórios até 2 de abril de 2025 para possibilitar pagamento em 2026, o que autoriza a homologação e a extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 1.932-1.937 para homologar o acordo de fls. 1.578-1.584 e julgar extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Orders

  • Homologar o termo de acordo de fls. 1.578-1.584.
  • Julgar extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.