AREsp 2708759 - DECISAO
Tendo sido comunicada a celebração de acordo e requerida a homologação, e por a petição estar endereçada ao juízo de primeiro grau, a agravante perdeu o interesse recursal; portanto, o agravo interno é julgado prejudicado, cabendo ao juízo de origem examinar a homologação.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Conclusos Para Julgamento
- Outcome
- Agravo interno prejudicado.
- Legal Topics
- Homologação De Acordos, Transação, Prejudicialidade Do Recurso, Trânsito Em Julgado
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Conclusos Para Julgamento
Legal Issues
- 1 se o acordo celebrado e comunicado aos autos torna o agravo interno desprovido de interesse de agir
- 2 quem deve homologar a autocomposição quando a petição é dirigida ao juízo de primeiro grau
- 3 aplicação do art. 34, IX do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Tendo sido comunicada a celebração de acordo e requerida a homologação, e por a petição estar endereçada ao juízo de primeiro grau, a agravante perdeu o interesse recursal; portanto, o agravo interno é julgado prejudicado, cabendo ao juízo de origem examinar a homologação.
Court Disposition
Agravo interno prejudicado.
Orders
- Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 702-704 (e-STJ).
- Certificar o trânsito em julgado e providenciar a imediata baixa dos autos à origem, tão logo publicada esta decisão.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Estando conclusos os autos para julgamento do agravo interno interposto por Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A contra a decisão de fls. 696-698 (e-STJ), foi juntada aos autos a Petição n. 874.081/2024 (e-STJ, fls. 712-714), em que informada a celebração de acordo para encerrar a questão litigiosa, tendo sido solicitada a sua homologação. Conquanto o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça autorize a homologação de acordos pelo Ministro relator (art. 34, IX), a petição contendo os termos da a utocomposição foi expressamente endereçada ao magistrado de primeiro grau de jurisdição, a quem caberá, portanto, o seu exame. Quanto ao presente recurso, não há dúvida de que, dados os termos da noticiada transação, a agravante não mais possui interesse em vê-lo julgado. Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 702-704 (e-STJ). Por não haver necessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, cuide a Coordenadoria de, tão logo publicada esta decisão, certificar o trânsito em julgado e providenciar a imediata baixa dos autos à origem. Publique-se. EMENTA