AREsp 2492108 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. IDONEIDADE DO LAUDO PERICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto pelos executados em face da decisão que negou provimento ao seu agravo em recurso especial. Os agravantes requerem a reconsideração da decisão agravada ou, isso não ocorrendo, a sua reforma pelo Colegiado competente. Reiteram a argum entação colocada no recurso especial, no sentido de que o Tribunal recorrido teria prestado jurisdição incompleta, pois se recusara a examinar as alegações apresentadas nos embargos de declaração, configurando-se a negativa de vigência ao artigo 1.022 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015). Sustentam que o julgamento do recurso especial, quanto ao reconhecimento da necessidade de nova ava liação dos imóveis penhorados, não depende de reexame de matéria fática. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. IDONEIDADE DO LAUDO PERICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Inicialmente, a fim de facilitar a compreensão das questões suscitadas no agravo interno, apresento, resumidamente, o contexto no qual elas estão inseridas. Depreende-se da leitura das peças dos autos que, em execução, o Juízo de primeiro grau rejeitou a impugnação ao laudo pericial de avaliação dos imóveis penhorados, o que motivou a interposição de agravo de instrumento, em cujo julgamento foi proferido acórdão assim ementado: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL E DESIGNA LEILÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação ao laudo de avaliação de imóveis e designou leilão - Pretensão de retificação do laudo e suspensão do leilão - Descabimento - Laudo pericial bem elaborado com informações técnicas suficientes e que não lograram ser infirmadas pelos executados - Decisão mantida. Recurso não provido, prejudicado o agravo interno. A esse acórdão os executados opuseram embargos de declaração, os quais foram rejeitados, e, após isso, interpuseram recurso especial, alegando que o acórdão recorrido contrariara: a) o artigo 1.022 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015) porque deixara de sanar os vícios apontados nos embargos de declaração; b) os artigos 871, 873 e 874 do CPC/2015 porque, ao confirmar a decisão de primeira instância, que homologara o laudo de avaliação de bens (imóveis) penhorados, ignorara as irregularidades existentes no resultado do trabalho pericial. Depois de ler novamente as peças dos autos e de ponderar com atenção as razões do agravo interno, tenho reforçada a convicção de que a hipótese em pauta não é de retratação, mas de confirmação da decisão agravada, tal como proferida. Conforme assinalei na decisão agravada, a alegação de que o Tribunal de origem teria prestado jurisdição incompleta ou deficiente não procede. Com efeito, os embargos de declaração, ainda que opostos para prequestionamento de normas jurídicas, são cabíveis quando a decisão padece de omissão (em relação a ponto relevante, necessário, útil e efetivamente influente para o julgamento da causa), contradição, obscuridade ou erro material. É legítimo o manejo de embargos de declaração para suprir omissão de tema sobre o qual devia se pronunciar o julgador, o qual não está obrigado, entretanto, a enfrentar todos os argumentos das partes, mas deve, ao emitir juízo (com base em seu livre convencimento) acerca das questões que considerar suficientes e relevantes para fundamentar sua decisão, enfrentar os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. .. . 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1226329/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018) No caso, o acórdão recorrido não se ressente de falta de clareza, nem padece de obscuridade, tampouco apresenta erros materiais, lacunas ou contradições. Nos embargos de declaração, foi alegada necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, notadamente para suprir omissão e eliminar contradição quanto às deficiências (erros) do laudo de avaliação homologado. Sobre esse assunto, o acórdão recorrido assinalou: Nas exaustivas e técnicas explicações apresentadas pelo perito judicial, diferentemente do que alegam os agravantes, o expert fez esclarecimentos que infirmam suas alegações, inclusive classificando o imóvel de acordo com suas características próprias. Portanto, a metodologia utilizada não se restringiu à mera comparação de mercado. Ao revés, levou em consideração as características do imóvel, inclusive no que tange ao tipo de uso, classificando-o como pertencente ao grupo A, Classe II, que "consiste em terras que tem limitações moderadas para seu uso, estão sujeitas a riscos moderados de depauperamento, mas são terras boas, que podem ser cultivadas, desde que lhes sejam aplicadas práticas especiais de conservação do solo, de fácil execução, para produção segura e permanente de colheitas entre médias e elevadas, de culturas anuais. adaptas à região." (sic) Ficou também esclarecido que se são terras que possuem limitações que precisam de cuidados especiais, tudo conforme fez constar do laudo e seus esclarecimentos de fls. 1.106/1.122. Portanto, cuida-se de laudo bem elaborado, incapaz de ser infirmado por quem não tem conhecimento específico, cabendo registrar, nesse ponto, que os executados sequer se preocuparam em indicar um assistente técnico, este sim com capacidade de, eventualmente, infirmar o trabalho pericial. Nessa conformidade, a impugnação manifestada pelos agravantes, notadamente quanto à metodologia utilizada pelo perito judicial, não conta com o mínimo respaldo, devendo, assim, prevalecer o valor do imóvel apontado pelo expert. Em que pese a opinião contrária dos executados, não vejo contrariedade ao artigo 1.022 do CPC/2015, pois os pontos questionados nos embargos foram motivadamente respondidos pelo Tribunal de origem, que expôs com clareza os fundamentos pelos quais considerou tecnicamente consistente o laudo de avaliação homologado, especialmente no que diz respeito à metodologia utilizada pelo perito. Não me parece ter ocorrido, delineado esse quadro, ilegalidade na rejeição dos embargos. O Tribunal de origem manifestou-se de forma clara sobre as questões e os pontos a respeito dos quais devia emitir pronunciamento. Nenhum aspecto relevante para a solução da controvérsia deixou de ser examinado. A rejeição dos embargos, vale repetir, não representou, por si só, recusa de prestação da tutela jurisdicional adequada ao caso concreto, na medida em que a matéria ventilada em tais embargos foi devidamente enfrentada. Estão bem delimitadas, no acórdão recorrido, as premissas fáticas sobre as quais apoiada a convicção jurídica formada e foram feitos os esclarecimentos que, segundo os julgadores, pareceram necessários, tudo isso de modo fundamentado. Não há falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, senão em discordância e insatisfação dos executados com o teor do julgamento. O acórdão recorrido apresenta fundamentos coerentes e ideias concatenadas. Não contém afirmações (premissas) que se rechaçam ou proposições inconciliáveis (incompatíveis). Existe, em suma, harmonia entre a motivação e a conclusão. Não constituem motivos para o reconhecimento de deficiência da prestação jurisdicional: (i) a recusa do julgador a enfrentar novamente matéria já decidida; (ii) a circunstância de o entendimento adotado no provimento judicial recorrido não ser o esperado/pretendido pela parte; (iii) a ausência de menção expressa às normas jurídicas suscitadas pela parte; (iv) a falta de manifestação sobre aspectos que a parte considera importantes/significativos (em geral, benéficos às suas teses), se no provimento judicial recorrido houverem sido enfrentadas, ainda que mediante fundamentação concisa/sucinta, as questões cuja resolução efetivamente influencia a solução da causa; (v) haver o julgador se negado a sanar/eliminar contradição que não seja interna; e (vi) o fato de a decisão, ao acolher/adotar determinado argumento, não se reportar a todos os que lhe são contrários, os quais, em decorrência da lógica, são rejeitados/repelidos. A finalidade dos embargos de declaração não é obter a revisão da decisão judicial ou a rediscussão da matéria nela abordada, mas aperfeiçoar a prestação jurisdicional, a fim de que seja clara e completa. A finalidade da jurisdição, de sua vez, é alcançar a composição da lide (conflito de interesses), não discutir teses jurídicas nos moldes expostos pelas partes, como se fosse peça acadêmica ou trabalho doutrinário. Importante ressaltar que, se a fundamentação adotada pelo provimento judicial recorrido não se mostra suficiente ou correta na opinião da parte recorrente, isso não significa que ela não exista. Ausência de motivação não se confunde com fundamentação contrária ao interesse da parte. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE. DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE RELATOR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO ORA AGRAVANTE. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489 DO CPC DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Mediante a interpretação sistemática dos artigos 932, inciso IV, e 1.042, § 5º, do CPC/2015, depreende-se não existirem óbices para que o relator julgue conjuntamente, de forma monocrática, o agravo e o recurso especial quando esses sejam contrários a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. 1.1. Não se pode perder de vista, ainda, que essa orientação não ocasiona prejuízo às partes, porquanto resguardada a possibilidade de interposição do agravo interno objetivando forçar o exame da matéria pelo Colegiado competente". (AgInt no AREsp 767.850/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017) 2. "Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). 3. O cerceamento de defesa sustentado pelo agravante foi afastado pelo Tribunal local - destinatário da prova - com respaldo no acervo fático e probatório dos autos, de forma que a sua revisão, na via especial, é obstada pela Súmula n. 7 desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.119.229/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 1/9/2022.) Assim, após nova reflexão sobre o ponto, não identifico motivo sério para acolhimento do pedido de anulação do acórdão recorrido. Ressalvando novamente o direito dos executados de defenderem sua opinião contrária à posição que venho de manifestar, mantenho a fundamentação da decisão agravada. Quanto à pretensão de refazimento da avaliação dos imóveis penhorados, consignei na decisão agravada que a reforma do acórdão recorrido dependeria de reexame do conteúdo factual da causa, o que é inviável em recurso especial. Se de um lado os executados contestam o método utilizado na avaliação dos imóveis, a Corte de origem, de outro, não encontrou mácula no laudo apresentado pelo expert. Desse modo, forçosa me parece a conclusão de que o Tribunal de origem julgou a questão controvertida a partir do suporte fático-probatório e, por essa razão, a desconstituição da posição colocada no acórdão recorrido, sobretudo no tocante à idoneidade do trabalho pericial, necessariamente exigiria a reavaliação daquele suporte, desiderato que, insisto, não se coaduna com o recurso especial. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM FUNDADA NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS DA CAUSA. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante dispõe o artigo art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. A conclusão do Tribunal de origem acerca da observância das normas técnicas de elaboração do laudo pericial e, consequentemente, pela desnecessidade da realização de nova avaliação do imóvel (CPC/1973, art. 683), decorreu da análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. A alegação de que o laudo de avaliação deveria ter sido elaborado por engenheiro agrônomo e não pelo perito do Juízo, que é corretor de imóveis, não foi suscitada nas razões do agravo de instrumento interposto no Tribunal estadual, tampouco nos embargos de declaração que se seguiram, o que configura inovação de tese, operando-se a seu respeito a preclusão. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 821.963/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/10/2016, DJe de 20/10/2016.) Fica ratificada a aplicação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no ponto. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.