AREsp 2830255 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 83/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme trecho do acórdão recorrido colacionado no julgado monocrático, o Tribunal estadual se manifestou satisfatoriamente sobre o ponto da lide considerado omitido. Logo, sem razão o agravante quando insiste na tese de negativa de prestação jurisdicional. 2. No mérito, a decisão monocrática está fundamentada em precedentes desta Corte Superior que confirmam o descabimento do agravo de instrumento contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de precatório. 3. O agravante não conseguiu desqualificar os precedentes, permanecendo hígido o entendimento. 4. Não cabe a defendida fungibilidade recursal, porquanto o manejo do agravo de instrumento se caracteriza como erro inescusável , conforme o precedente colacionado na decisão ora atacada. 5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 6. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Estado de Alagoas interpôs recurso especial contra os acórdãos de fls. 578-584 e 928-935 (e-STJ), prolatados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim ementados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE. DECISÃO COMBATIDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Decisão recorrida que não se enquadrava nas hipóteses constantes no Parágrafo único do art. 1.015 do CPC, pois o ato combatido se trata de sentença cujo recurso cabível é a apelação. 2. Nos termos da jurisprudência pátria, da decisão que homologa os cálculos do exequente e expede precatório, cabe apelação. 3. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursa por ser tratar de erro grosseiro. 4. Não conhecimento do recurso de agravo de instrumento pela sua não admissibilidade. Precedentes. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão unânime. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU A QUESTÃO CONTROVERTIDA DE FORMA CLARA E DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. FINALIDADE DIVERSA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÍTIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS.. ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA. 1. Os Embargos de Declaração constituem modalidade de impugnação às decisões judiciais que forem omissas, obscuras, contraditórias ou para correção de mero erro material. 2. Existe omissão quando ausente a apreciação de questões relevantes sobre as quais impere a necessidade de manifestação do órgão jurisdicional. O que não ocorreu. Acórdão que foi prolatado de forma clara e indicou os fundamentos do decidido. 3. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados na defesa e tratar de todos os dispositivos legais que as partes indicaram, desde que se manifeste sobre os pontos relevantes e fundamente seu entendimento. 4. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não será suficiente para o acolhimento dos Embargos de Declaração. 5. Quanto ao prequestionamento que busca o Embargante o art. 1.025 do Código de Processo Civil estabelece que "Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 940-957), apontou o insurgente a existência de violação dos arts. 203, §§ 1º e 2º, 1.009, caput, 1.015, parágrafo único, e 1.022, II, do CPC/2015. Sustentou, em síntese: i) ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; e ii) cabimento do recurso de agravo de instrumento. Contrarrazões às fls. 962-1.025 (e-STJ). A Corte de origem deixou de admitir o recurso, ao argumento de incidência da Súmula 7/STJ. Interposto o agravo em recurso especial, em decisão monocrática de fls. 1.370-1.374 (e-STJ), esta relatoria conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Daí sobreveio este agravo interno (e-STJ, fls. 1.378-1.384), no qual persiste o agravante nas teses de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e de cabimento do agravo de instrumento, bem como defende a fungibilidade recursal. Impugnação às fls. 1.385-1.422 (e-STJ), requerendo-se o desprovimento do recurso, a imposição de multa e o arbitramento de honorários recursais de sucumbência. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 83/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme trecho do acórdão recorrido colacionado no julgado monocrático, o Tribunal estadual se manifestou satisfatoriamente sobre o ponto da lide considerado omitido. Logo, sem razão o agravante quando insiste na tese de negativa de prestação jurisdicional. 2. No mérito, a decisão monocrática está fundamentada em precedentes desta Corte Superior que confirmam o descabimento do agravo de instrumento contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de precatório. 3. O agravante não conseguiu desqualificar os precedentes, permanecendo hígido o entendimento. 4. Não cabe a defendida fungibilidade recursal, porquanto o manejo do agravo de instrumento se caracteriza como erro inescusável , conforme o precedente colacionado na decisão ora atacada. 5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 6. Agravo interno desprovido. VOTO Na decisão agravada, concluiu-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso especial, rejeitando-se a alegada negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, aplicando-se a jurisprudência desta Corte Superior (descabimento do agravo de instrumento contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de precatório). Veja-se às fls. 1.371-1.374 (e-STJ): De início, defendeu o recorrente a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Alegou que o Tribunal de origem foi omisso quanto à invocada jurisprudência do C. STJ, segundo a qual as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença ou a rejeitam, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. Todavia, observa-se que o Tribunal local se manifestou sobre o tema, deixando claro que a decisão recorrida pôs fim ao processo e, portanto, deveria ser atacada por meio de apelação. Veja-se à fl. 582 (e-STJ): Assim, apesar de o processo de origem se tratar de Cumprimento de Sentença (0014406-61.2001.8.02.0001/00112, o ato combatido não encontra respaldo no Parágrafo único do art. 1.015 do CPC, por isso o recurso não foi conhecido. Na verdade, a decisão combatida nos autos do agravo de instrumento, fls. 475/479, trata-se de Sentença, a qual pôs fim ao processo. O fato de que haver a pendência da expedição do precatório, não descaracteriza o teor do ato judicial. Assim, não assiste razão ao recorrente quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional pois o argumento constante da invocada jurisprudência foi combatido. No mérito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o recurso cabível da decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de precatório ou RPV - Requisição de Pequeno Valor é a apelação, sendo considerado erro grosseiro o manejo do agravo de instrumento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO E DECISÃO ORA AGRAVADA QUE SE ENCONTRAM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de precatório ou RPV, declarando extinta a execução, é o de apelação. Precedentes. 2. Constatada a ocorrência de erro grosseiro, tendo vista a interposição de agravo de instrumento, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.120.344/PI, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO INTEGRAL. EXPEDIÇÃO DE RPV. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES. TESE RECURSAL QUE PRETENDE DESCONTITUIR PREMISSA FÁTICA DELIMITADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos e determinou a expedição de RPV. O Tribunal de origem não conheceu do recurso, pois caracterizado o erro grosseiro na interposição. 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior perfilha entendimento no sentido de que o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos, determinando a expedição de RPV ou precatório, encerrando, portanto, a execução, é o de apelação, constituindo erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento. Precedentes: R Esp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, D Je de 18/5/2020; e AgInt no R Esp n. 1.783.844/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, D Je de 26/11/2019. 3. A tese recursal defendida pela recorrente no sentido de que houve o prosseguimento da execução requer a alteração fática do que foi delimitado pelo Tribunal de origem, visto que expressamente assentou que o processo executivo não prosseguiria em relação a outro pedido e, portanto, incabível a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que acolheu integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo o processo executivo. Essa premissa não pode ser desconstituída em sede de recurso especial, a teor da vedação contida na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AR Esp n. 2.408.476/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE PÕE FIM À EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal a quo não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, tornando dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. 3. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional, pois o dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Com efeito, a parte recorrente não juntou cópia do paradigma mencionado e deixou de citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado no qual fora publicado. Ademais, ainda que se tratasse de dissídio notório, tal condição não prescinde da devida demonstração da aludida notoriedade. 4. Ao decidir pelo não cabimento do agravo de instrumento desafiando decisão que pôs fim ao cumprimento de sentença, o Tribunal de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Sodalício sobre o tema, segundo o qual "o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" (AgInt no REsp n. 1.783.844/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 26/11/2019). Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.991.052/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) Dessa forma, a decisão recorrida se mostra em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, razão pela qual não merece reforma. Incidência da Súmula 83/STJ. Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento. Na presente insurgência, persiste o agravante nas teses de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e de cabimento do agravo de instrumento, bem como defende a fungibilidade recursal. Conforme trecho do acórdão recorrido colacionado na decisão monocrática, o Tribunal estadual se manifestou satisfatoriamente sobre o ponto da lide considerado omitido (jurisprudência do STJ segundo a qual as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença ou a rejeitam, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento). Logo, sem razão o agravante quando insiste na tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. No mérito, a decisão monocrática está fundamentada em precedentes do Superior Tribunal de Justiça que não foram desqualificados. Assim, permanece hígido o entendimento. Relativamente à defendida fungibilidade recursal, a jurisprudência deste Superior Tribunal é pelo seu descabimento quando presente erro grosseiro, conforme o próprio precedente colacionado na decisão ora atacada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO E DECISÃO ORA AGRAVADA QUE SE ENCONTRAM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de precatório ou RPV, declarando extinta a execução, é o de apelação. Precedentes. 2. Constatada a ocorrência de erro grosseiro, tendo vista a interposição de agravo de instrumento, inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no R Esp n. 2.120.344/PI, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.) Dessa forma, prevalecem os fundamentos da decisão agravada. Quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, contido na impugnação ao presente agravo, o entendimento desta Corte Superior é de que a interposição de recurso legalmente previsto, sem abuso do direito de recorrer, não configura a má-fé ensejadora da aplicação da pena. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO COMPETENTE. CAUSAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. JUÍZO NO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. POSSIBILIDADE. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A orientação da Suprema Corte é no sentido de que a regra do art. 109, § 2º, da Constituição da República também se aplica ao mandado de segurança. III - Na linha do entendimento do STF, esta Corte reviu posicionamento para reconhecer legítima a opção do Impetrante de propor o mandamus no foro do seu domicílio quando impetrado contra ato de autoridade integrante da Administração Pública Federal. Precedentes. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no CC 175.134/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 31/08/2021, DJe 03/09/2021). Também não cabe o arbitramento de honorários recursais de sucumbência no âmbito do agravo interno. Nessa linha: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PEDIDO DE NOVA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Na hipótese, realmente não houve manifestação sobre o pedido de fixação de honorários advocatícios em razão da interposição do agravo interno. 3. Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo interno e embargos de declaração. 4. Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar a omissão. (EDcl no AgRg no AREsp 1.868.062/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.