HDE 5141 - DECISAO

HDE 5141 - DECISAO

Alegação de nulidade da citação foi rejeitada porque restou comprovado que o réu foi validamente comunicado por meio de seus advogados constituídos, em conformidade com a lei estrangeira e com o acordo firmado entre as partes; verificados todos os requisitos formais previstos no art. 963 do CPC e nos arts. 216-C, 216-D, 216-F e 216-K do RISTJ, o pedido de homologação do título judicial estrangeiro foi deferido, para que produza efeitos no Brasil.

Parties
Requerente: GEORLAND CORPORATION; Requerido: DORIAN GUIDO TADINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão Homologatória Proferida Pelo STJ
Outcome
Pedido de homologação deferido; título judicial estrangeiro homologado para produzir efeitos no Brasil
Legal Topics
Homologação De Decisão Estrangeira, Citação Internacional, Inadimplemento Contratual, Representação Por Advogado No Exterior, Homologação De Título Judicial Estrangeiro
Processo Civil Direito Internacional Privado Homologação De Decisão Estrangeira Citação Internacional Inadimplemento Contratual Representação Por Advogado No Exterior Homologação De Título Judicial Estrangeiro

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Parties

GEORLAND CORPORATION

Requerente

DORIAN GUIDO TADINI

Requerido

Procedural Posture

Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão Homologatória Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 validade da citação de réu residente no Brasil sem carta rogatória
  2. 2 eficácia e definitividade da decisão estrangeira para fins de homologação
  3. 3 possibilidade de as partes ajustarem forma de citação nos termos da lei estrangeira e do contrato

Ratio Decidendi

Alegação de nulidade da citação foi rejeitada porque restou comprovado que o réu foi validamente comunicado por meio de seus advogados constituídos, em conformidade com a lei estrangeira e com o acordo firmado entre as partes; verificados todos os requisitos formais previstos no art. 963 do CPC e nos arts. 216-C, 216-D, 216-F e 216-K do RISTJ, o pedido de homologação do título judicial estrangeiro foi deferido, para que produza efeitos no Brasil.

Court Disposition

Pedido de homologação deferido; título judicial estrangeiro homologado para produzir efeitos no Brasil

Orders

  • Defiro o pedido de homologação do título judicial estrangeiro para que produza seus legais efeitos no Brasil.
  • Condeno o Requerido ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em R$ 10.000,00.