HDE 6900 - ACORDAO

HDE 6900 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acordo administrativo argentino, homologado pelo órgão competente naquele país, possui, segundo a legislação argentina e conforme reconhecido nos autos, natureza equivalente à sentença e caráter de título executivo extrajudicial; preenchidos os requisitos previstos no...

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Parties
Agravante: Carlos Javier Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
agravo interno não provido; mantida homologação da decisão estrangeira
Legal Topics
Homologação De Decisão Estrangeira, Acordo Trabalhista, Título Executivo Extrajudicial, Ordem Pública, Chancela Consular, Competência De Autoridade Estrangeira
Processo Civil Homologação De Decisão Estrangeira Acordo Trabalhista Título Executivo Extrajudicial Ordem Pública Chancela Consular Competência De Autoridade Estrangeira

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Parties

Carlos Javier Garcia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de homologação de decisões não judiciais/atos administrativos estrangeiros
  2. 2 aplicação da lei do país de origem ao ato estrangeiro (art. 9º da LINDB)
  3. 3 dispensa da chancela consular (Dec. n. 1.560/1995, arts. 17,18,23)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acordo administrativo argentino, homologado pelo órgão competente naquele país, possui, segundo a legislação argentina e conforme reconhecido nos autos, natureza equivalente à sentença e caráter de título executivo extrajudicial; preenchidos os requisitos previstos no RISTJ e no CPC/2015, sem ofensa à ordem pública brasileira, e sendo dispensável a chancela consular nos termos do Dec. n. 1.560/1995, impõe-se a manutenção da homologação.

Court Disposition

agravo interno não provido; mantida homologação da decisão estrangeira

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão que homologou o título estrangeiro