HDE 2552 - DECISAO

HDE 2552 - DECISAO

Homologou-se a sentença estrangeira porque preencheu os requisitos legais e regimentais (documentos, apostila, tradução, trânsito em julgado), não houve oposição de interessados, e tratou-se de decisão que ratificou acordo celebrado por todos os herdeiros, de modo que sua projeção interna não configura ofensa à soberania ou à ordem pública; portanto, é possível a homologação e a extensão de seus efeitos ao acordo.

Parties
Requerente: NORA GRACIELA ERRAZQUIN; Filha/herdeira: Gabriela Cristina Tabernero; Filha/herdeira: Marcela Cecilia Tabernero; De Cujus: Rodolfo Miguel Tabernero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Sentença Homologatória
Outcome
Homologo o título judicial estrangeiro e estendo seus efeitos ao acordo nele mencionado.
Legal Topics
Homologação De Decisão Estrangeira, Acordo De Inventário E Partilha, Competência Para Inventário De Bens Situados No Brasil
Direito Internacional Privado Direito Processual Civil Direito De Sucessões Homologação De Decisão Estrangeira Acordo De Inventário E Partilha Competência Para Inventário De Bens Situados No Brasil

Case Brief

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Parties

NORA GRACIELA ERRAZQUIN

Requerente

Gabriela Cristina Tabernero

Filha/herdeira

Marcela Cecilia Tabernero

Filha/herdeira

Rodolfo Miguel Tabernero

De Cujus

Procedural Posture

Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Sentença Homologatória

Legal Issues

  1. 1 requisitos para homologação de sentença estrangeira
  2. 2 competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira para inventário e partilha de bens situados no Brasil (art. 23, II, CPC)
  3. 3 efeitos de acordo celebrado entre todos os herdeiros sobre bens situados no Brasil

Ratio Decidendi

Homologou-se a sentença estrangeira porque preencheu os requisitos legais e regimentais (documentos, apostila, tradução, trânsito em julgado), não houve oposição de interessados, e tratou-se de decisão que ratificou acordo celebrado por todos os herdeiros, de modo que sua projeção interna não configura ofensa à soberania ou à ordem pública; portanto, é possível a homologação e a extensão de seus efeitos ao acordo.

Court Disposition

Homologo o título judicial estrangeiro e estendo seus efeitos ao acordo nele mencionado.

Orders

  • Homologo o título judicial estrangeiro e estendo seus efeitos ao acordo nele mencionado.
  • Expeça-se a carta de sentença.