HDE 7762 - DECISAO

HDE 7762 - DECISAO

Por se tratar de reiteração da HDE nº 2827/EX e considerando que o título executivo extrajudicial estrangeiro independe de homologação para fins de execução no Brasil (art. 784, § 2º, do CPC/2015), e em conformidade com o art. 216-A do RISTJ, o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Parties
Requerente: GRENISEL REAL - SOCIEDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE PEDRAS NATURAIS LIMITADA; Requerida: GREIN BRASIL - INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Extinção Do Processo, Sem Resolução Do Mérito (art. 485, V, Cpc)
Outcome
Julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.
Legal Topics
Homologação De Decisão Estrangeira, Título Executivo Extrajudicial, Reiteração De Feitos, Extinção Do Processo
Direito Processual Civil Direito Internacional Privado Homologação De Decisão Estrangeira Título Executivo Extrajudicial Reiteração De Feitos Extinção Do Processo

Case Brief

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Parties

GRENISEL REAL - SOCIEDADE DE COMERCIALIZAÇÃO DE PEDRAS NATURAIS LIMITADA

Requerente

GREIN BRASIL - INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

Requerida

Procedural Posture

Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Extinção Do Processo, Sem Resolução Do Mérito (art. 485, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de homologação de título executivo extrajudicial estrangeiro para execução no Brasil
  2. 2 relevância da decisão HDE nº 2827/EX e reiteração de feitos
  3. 3 aplicação do art. 216-A do RISTJ e do art. 485, V, do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração da HDE nº 2827/EX e considerando que o título executivo extrajudicial estrangeiro independe de homologação para fins de execução no Brasil (art. 784, § 2º, do CPC/2015), e em conformidade com o art. 216-A do RISTJ, o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Court Disposition

Julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Orders

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