HDE 9333 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de homologação de decisão estrangeira proferida pelo Juízo Distrital dos Estados Unidos para o Distrito de Minnesota apresentada por Crown Iron Works contra Intecnial SA - em recuperação judicial. Na inicial, a requerente afirma ter firmado contrato de mútuo com a requerida. Argui que a parte requerida emitiu ordens de compra referentes à compra de equipamentos, que deveriam ser produzidos pela requerente. Afirma que seu nome foi utilizado pela requerida para emissão de faturas. Aduz que foram emitidas oito ordens de compra pela CIW durante o período de setembro de 2013 a abril de 2016, as quais deram origem a oito faturas emitidas pelas Intecnial à CIW. Aduz que essas faturas geram controvérsias entre as partes, dentre as quais a arguição de prescrição (posto que a Intecnial deveria ter demandado contra a CIW em 04 anos a partir de 2015). Aduz que houve início de uma ação na Corte Judicial em Minnesota, que analisou a controvérsia em total observância ao devido processo legal. Pugna a homologação do título estrangeiro que declarou a prescrição da pretensão de pagamento relativa às Ordens de Compra n. 118963, 119141, 119075, 121521/121679, 121421 e 12209. O pedido de tutela de urgência foi denegado pela e. Ministra Presidente do STJ. Em contestação, a Intecnial SA assevera que (e-STJ fl. 814/815): "A partir do momento em que a CIW propõe demanda contra a INTECNIAL por suposta prescrição das faturas, conhecedora da impossibilidade financeira da empresa em pagar um advogado nos USA, a CIW inicia no Brasil seus atos de defesa, e medidas protelatórios, com a clara intensão de retardar a decisão no Brasil, com a certeza da revelia da INTECNIAL nos USA, para conseguir se evadir da obrigação de adimplir seus débitos e anular os efeitos da sentença Brasileira." Narra ter iniciado ação monitória no Brasil. Pontua que a tese em contestação na monitória de escolha de foro pela CIW foi juntado em inglês e sem prova de que a Intecnial possui ciência desse acordo. Afirma haver vício no processo estrangeiro e desrespeito à ordem pública, pois se desenvolveu com cerceamento de defesa e com obstrução do contraditório. Pontua ter sido citada, mas nunca intimada para os atos do processo. Defende a competência brasileira para o exame dos autos. Em réplica, a requerente afirma vício de representação da parte requerida. Pugna pela incidência da Súm. n. 115 do STJ. Aduz que a contestação não apresenta impugnações específicas aos argumentos da inicial. Assevera que não houve violação de contraditório ou ao devido processo legal na ação estrangeira. Ademais, reitera a presença dos requisitos para homologação. A intecnial foi intimada a se manifestar, oportunidade em que apresentou devida procuração de seus advogados. O Ministério Público Federal manifestou-se pela homologação da sentença estrangeira. É o relatório. Passo a decidir. A pretensão merece acolhida. Para fins de homologação de sentença estrangeira perante esta Corte Superior, além da inexistência de ofensa aos bons costumes, à ordem pública e à soberania nacional, é necessário o preenchimento de requisitos objetivos. Nos termos dos artigos 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ, do art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e do art. 963 do CPC/2015, constituem requisitos indispensáveis à homologação de sentença estrangeira: haver sido proferida por autoridade competente; terem as partes sido citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter transitado em julgado; estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil; não ofender a soberania ou ordem pública. Questões referentes ao inadimplemento de obrigações, prescrições de pretensões, a princípio, não ofendem soberania nacional ou ordem pública. Ademais, conforme indicado pelo Ministério Público Federal, os requisitos legais para a homologação foram apresentados nos autos. Confira-se (e-STJ fl. 965): No mais, a homologação de decisão estrangeira é devida quando atendidos os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d)não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado. No caso, a decisão estrangeira foi proferida por autoridade competente (fls.648/649 e 658 e-STJ), encontra-se acompanhada de apostila (fls. 647 e 657 e-STJ), trânsito em julgado (fls. 718/723 e-STJ) e de tradução oficial (fls. 651/652 e 660/661 e-STJ), não ofende a coisa julgada brasileira e não contém manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes. Desse modo, há de se reconhecer que os requisitos exigidos pela legislação brasileiras para homologação do título judicial estrangeiro encontram-se cumpridos, o que afasta, por fim, a alegação de instrução deficiente apontada na contestação. As decisões estrangeiras proferidas após o regular devido processo legal, que assegure o contraditório e a ampla defesa, devem ser homologadas porque não denota violação de ordem pública. Nesse sentido: HOMOLOGAÇÃO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. .. 2. O propósito da ação é obter homologação de decisões estrangeiras que condenaram a requerida ao pagamento de valores decorrentes do inadimplemento de contrato de fornecimento de aço e derivados. 3. O STJ exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de homologação de sentença estrangeira, incumbindo-lhe, apenas, verificar se a pretensão atende aos requisitos previstos no CPC, no RISTJ e na LINDB. 4. Hipótese concreta em que foram preenchidos os requisitos formais impostos pelas normas de regência, tendo-se constatado a ausência de ofensa à soberania nacional à dignidade da pessoa humana e à ordem pública. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DEFERIDO. (HDE 2.168/EX, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2019, DJe 06/08/2019) SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO DE COBRANÇA. EQUADOR. CITAÇÃO NO PROCESSO DE ORIGEM. VALIDADE NÃO COMPROVADA. CAPACIDADE DE EMPRESA BRASILEIRA PARA REPRESENTAR A CONDENADA NO PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VIA INADEQUADA. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, firme no disposto no inciso II do art. 216-D do Regimento Interno, é no sentido de que, para que se proceda à homologação de provimentos judiciais estrangeiros faz-se necessária a comprovação de terem sido as partes regularmente citadas ou ter sido legalmente verificada a revelia, o que não ocorreu na espécie. 2. O juízo delibatório realizado no âmbito das homologações de sentenças estrangeiras não tem como propósito discutir o mérito ou a extensão da decisão alienígena, bem como supervenientes alterações de estado de fato, exceto para, respeitados estreitos limites, verificar eventual ofensa à ordem pública e à soberania nacional, mostrando-se impertinente, in casu, o debate a respeito de eventuais sucessões/representações empresariais da entidade condenada, com o desiderato de alcançar pessoa jurídica estranha à decisão homologanda. 3. Pedido de homologação indeferido. (SEC 9.176/EX, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018) Ante o exposto, homologo a decisão estrangeira nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. OBRIGAÇAÕ DE NATUREZA CÍVEL/EMPRESARIAL. SENTENÇA ESTRANGEIRA RECONHECENDO PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS LEGAIS PARA HOMOLOGAÇÃO: DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO ESTRANGEIRA HOMOLOGADA.