HDE 7684 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada porque, constatada revelia no processo estrangeiro e tendo a inicial informado endereço da requerida no Brasil, a citação postal via AR realizada no Brasil é inválida para fins de homologação da decisão estrangeira; para validade do ato praticado em território nacional é necessária a carta rogatória após concessão do exequatur pelo STJ. Ademais, não se exigiu caução e a prescrição é matéria de mérito própria do juízo competente, não da delibação de homologação.

Parties
Agravante: Exact Systems Spólka Z Ograniczona Odpowiedzialnoscia; Agravada: Marelli Sistemas Automotivos Indústria e Comércio Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Homologação De Decisão Estrangeira / Julgamento Do Agravo Interno Pela Corte Especial (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada que julgou improcedente o pedido de homologação da decisão estrangeira.
Legal Topics
Homologação De Decisão Estrangeira, Citação Por Carta Rogatória, Exequatur, Revelia, Soberania Nacional, Apostilamento (convenção Da Haia), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Internacional Privado Homologação De Decisão Estrangeira Citação Por Carta Rogatória Exequatur Revelia Soberania Nacional Apostilamento (convenção Da Haia) +1 more

Case Brief

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Parties

Exact Systems Spólka Z Ograniczona Odpowiedzialnoscia

Agravante

Marelli Sistemas Automotivos Indústria e Comércio Brasil Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Homologação De Decisão Estrangeira / Julgamento Do Agravo Interno Pela Corte Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 validez da citação postal (AR) realizada no Brasil em processo estrangeiro
  2. 2 necessidade de carta rogatória e concessão de exequatur para prática de atos no Brasil por autoridade estrangeira
  3. 3 incidência da revelia no processo estrangeiro e seus efeitos para homologação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada porque, constatada revelia no processo estrangeiro e tendo a inicial informado endereço da requerida no Brasil, a citação postal via AR realizada no Brasil é inválida para fins de homologação da decisão estrangeira; para validade do ato praticado em território nacional é necessária a carta rogatória após concessão do exequatur pelo STJ. Ademais, não se exigiu caução e a prescrição é matéria de mérito própria do juízo competente, não da delibação de homologação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada que julgou improcedente o pedido de homologação da decisão estrangeira.

Orders

  • Acolhida a impugnação ao valor da causa, fixando-o no equivalente à importância total da condenação (em euros e em zlotys) e convertendo-se para moeda nacional com base no câmbio de 04/12/2022.
  • Julgo improcedente a demanda de homologação da decisão estrangeira.