HDE 10896 - DECISAO

HDE 10896 - DECISAO

Homologo a sentença estrangeira de divórcio e estendo seus efeitos aos acordos nela mencionados porque a decisão foi proferida por autoridade competente, veio acompanhada de apostila, tradução oficial e comprovação do trânsito em julgado, e não contraria a coisa julgada brasileira nem ofende a soberania, a ordem pública, os bons costumes ou a dignidade da pessoa humana.

Parties
S. P. S.; D. A. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Homologação De Decisão Estrangeira / Homologação Proferida
Outcome
Homologo a sentença estrangeira de divórcio e estendo seus efeitos aos acordos nela mencionados.
Legal Topics
Homologação De Decisão Estrangeira, Divórcio, Pensão Alimentícia, Plano Parental, Carta De Sentença
Direito Internacional Privado Direito De Família Homologação De Decisão Estrangeira Divórcio Pensão Alimentícia Plano Parental Carta De Sentença

Case Brief

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Parties

S. P. S.

D. A. M.

Procedural Posture

Homologação De Decisão Estrangeira / Homologação Proferida

Legal Issues

  1. 1 requisitos para homologação de decisão estrangeira
  2. 2 verificação de apostila e tradução juramentada
  3. 3 compatibilidade com coisa julgada, soberania, dignidade da pessoa humana, ordem pública e bons costumes

Ratio Decidendi

Homologo a sentença estrangeira de divórcio e estendo seus efeitos aos acordos nela mencionados porque a decisão foi proferida por autoridade competente, veio acompanhada de apostila, tradução oficial e comprovação do trânsito em julgado, e não contraria a coisa julgada brasileira nem ofende a soberania, a ordem pública, os bons costumes ou a dignidade da pessoa humana.

Court Disposition

Homologo a sentença estrangeira de divórcio e estendo seus efeitos aos acordos nela mencionados.

Orders

  • Expedir-se a carta de sentença.
  • Publique-se.