HDE 8305 - DECISAO

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Concluiu-se que os requisitos formais para homologação da sentença arbitral estrangeira foram atendidos (documentos apresentados, citação regular comprovada, autoridade competente e ausência de ofensa à soberania, dignidade da pessoa humana ou ordem pública), não se verificando hipóteses de recusa previstas na Lei...

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Parties
Requerente: PRODIGY FINANCE CM2021-1 DAC; Requerido: RAFAEL SCOVINI VENTURA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Homologação De Sentença Arbitral Estrangeira / Decisão
Outcome
pedido de homologação julgado procedente; homologação deferida
Legal Topics
Homologação De Decisão Estrangeira, Requisitos De Homologação, Citação No Processo Arbitral, Revelia, Dignidade Da Pessoa Humana, Ordem Pública
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Parties

PRODIGY FINANCE CM2021-1 DAC

Requerente

RAFAEL SCOVINI VENTURA CAMPOS

Requerido

Procedural Posture

Homologação De Sentença Arbitral Estrangeira / Decisão

Legal Issues

  1. 1 verificação dos requisitos formais para homologação de sentença arbitral estrangeira
  2. 2 regularidade da citação no procedimento arbitral estrangeiro
  3. 3 possibilidade de arguição de nulidade contratual na via de homologação

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os requisitos formais para homologação da sentença arbitral estrangeira foram atendidos (documentos apresentados, citação regular comprovada, autoridade competente e ausência de ofensa à soberania, dignidade da pessoa humana ou ordem pública), não se verificando hipóteses de recusa previstas na Lei de Arbitragem, e que eventuais nulidades contratuais são matéria estranha ao juízo de delibação, pelo que o pedido de homologação foi deferido e o requerido condenado ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 3.000,00, observado o benefício da gratuidade.

Court Disposition

pedido de homologação julgado procedente; homologação deferida

Orders

  • Homologo a sentença arbitral estrangeira proferida no Reino Unido.
  • Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observado o benefício da gratuidade.