HDE 9515 - DECISAO

HDE 9515 - DECISAO

Verificados os requisitos legais e regimentais exigidos pela LINDB, CPC e RISTJ e apresentada a documentação exigida, com manifestação favorável do Ministério Público Federal, a sentença estrangeira foi homologada pelo Tribunal.

Parties
Requerente: Biocom - Companhia de Bionergia de Angola Lda.; Requerido: Adriano Jacomini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Homologação De Decisão Estrangeira / Homologação
Outcome
Homologo a sentença estrangeira.
Legal Topics
Homologação De Decisão Estrangeira, Requisitos De Homologação, Tradução E Autenticação De Documentos, Convenção De Haia (apostila)
Direito Internacional Privado Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Homologação De Decisão Estrangeira Requisitos De Homologação Tradução E Autenticação De Documentos Convenção De Haia (apostila)

Case Brief

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Parties

Biocom - Companhia de Bionergia de Angola Lda.

Requerente

Adriano Jacomini

Requerido

Procedural Posture

Homologação De Decisão Estrangeira / Homologação

Legal Issues

  1. 1 decisão proferida por autoridade competente
  2. 2 citação regular da parte
  3. 3 eficácia da decisão no país de origem

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos legais e regimentais exigidos pela LINDB, CPC e RISTJ e apresentada a documentação exigida, com manifestação favorável do Ministério Público Federal, a sentença estrangeira foi homologada pelo Tribunal.

Court Disposition

Homologo a sentença estrangeira.

Orders

  • Expeça-se a carta de sentença.
  • Publique-se.