HDE 9412 - DECISAO

HDE 9412 - DECISAO

Homologo a sentença estrangeira porque a pretensão preencheu os requisitos legais e regimentais, tendo sido apresentados os documentos exigidos (acordo, termo de cessação e quitação, decisão estrangeira, certidão de sentença, chancelas consulares, certificação de trânsito em julgado e carta de anuência) e o Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente.

Parties
Autor: Biocom - Companhia de Bionergia de Angola Lda.; Réu: Aparecido Marcos Gabriel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Sentença Homologatória
Outcome
Homologo a sentença estrangeira.
Legal Topics
Homologação De Decisão Estrangeira, Requisitos De Homologação, Documentos E Tradução Juramentada, Convenção De Haia (apostila)
Direito Internacional Privado Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Homologação De Decisão Estrangeira Requisitos De Homologação Documentos E Tradução Juramentada Convenção De Haia (apostila)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Biocom - Companhia de Bionergia de Angola Lda.

Autor

Aparecido Marcos Gabriel

Réu

Procedural Posture

Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Sentença Homologatória

Legal Issues

  1. 1 requisitos de homologação (autoridade competente, citação regular, eficácia no país de origem, compatibilidade com ordem pública e valores constitucionalmente protegidos)
  2. 2 documentação exigida para a homologação (documentos em idioma original, tradução juramentada, chancela consular ou apostila)

Ratio Decidendi

Homologo a sentença estrangeira porque a pretensão preencheu os requisitos legais e regimentais, tendo sido apresentados os documentos exigidos (acordo, termo de cessação e quitação, decisão estrangeira, certidão de sentença, chancelas consulares, certificação de trânsito em julgado e carta de anuência) e o Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente.

Court Disposition

Homologo a sentença estrangeira.

Orders

  • Expeça-se a carta de sentença.
  • Publique-se.