HDE 9414 - DECISAO

HDE 9414 - DECISAO

Verificados a apresentação dos documentos exigidos, a anuência do requerido e a manifestação favorável do Ministério Público, bem como o atendimento aos requisitos legais previstos na LINDB, no CPC e no RISTJ, homologo a sentença estrangeira.

Parties
Autor: BIOCOM - COMPANHIA DE BIONERGIA DE ANGOLA LDA.; Réu: DANIEL RIBEIRO GALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão Homologatória
Outcome
Homologo a sentença estrangeira.
Legal Topics
Homologação De Decisão Estrangeira, Requisitos De Homologação, Autenticação E Tradução De Documentos
Direito Internacional Privado Processo Civil Direito Do Trabalho Homologação De Decisão Estrangeira Requisitos De Homologação Autenticação E Tradução De Documentos

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Parties

BIOCOM - COMPANHIA DE BIONERGIA DE ANGOLA LDA.

Autor

DANIEL RIBEIRO GALDINO

Réu

Procedural Posture

Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão Homologatória

Legal Issues

  1. 1 competência da autoridade estrangeira
  2. 2 citação regular
  3. 3 eficácia da decisão no país de origem

Ratio Decidendi

Verificados a apresentação dos documentos exigidos, a anuência do requerido e a manifestação favorável do Ministério Público, bem como o atendimento aos requisitos legais previstos na LINDB, no CPC e no RISTJ, homologo a sentença estrangeira.

Court Disposition

Homologo a sentença estrangeira.

Orders

  • Homologo a sentença estrangeira.
  • Expeça-se a carta de sentença.