HDE 9413 - DECISAO

HDE 9413 - DECISAO

Verificados os requisitos legais e regimentais (documentos exigidos apresentados, certificação de trânsito em julgado, chancela consular e anuência da parte requerida) e manifestação favorável do Ministério Público Federal, a sentença estrangeira foi homologada e determinada a expedição da carta de sentença.

Parties
Requerente: BIOCOM - Companhia de Bionergia de Angola LDA; Requerido: Bruno Fazolo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Homologação
Outcome
Homologo a sentença estrangeira.
Legal Topics
Homologação De Decisão Estrangeira, Carta De Sentença, Chancela Consular, Convenção De Haia, Trânsito Em Julgado, Documentos Públicos Estrangeiros
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Parties

BIOCOM - Companhia de Bionergia de Angola LDA

Requerente

Bruno Fazolo

Requerido

Procedural Posture

Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Homologação

Legal Issues

  1. 1 requisitos para homologação de decisão estrangeira (autoridade competente, citação regular, eficácia no país de origem, compatibilidade com a ordem pública e direitos fundamentais)
  2. 2 exigência de tradução juramentada e legalização por chancela consular ou apostila
  3. 3 possibilidade de dispensa de legalização por tratado (Convenção de Haia)

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos legais e regimentais (documentos exigidos apresentados, certificação de trânsito em julgado, chancela consular e anuência da parte requerida) e manifestação favorável do Ministério Público Federal, a sentença estrangeira foi homologada e determinada a expedição da carta de sentença.

Court Disposition

Homologo a sentença estrangeira.

Orders

  • Expeça-se a carta de sentença.
  • Publique-se.