HDE 9703 - DECISAO

HDE 9703 - DECISAO

Houve apresentação da decisão estrangeira proferida por autoridade competente, com apostila, tradução juramentada e comprovação de eficácia no país de origem, não havendo contrariedade à coisa julgada brasileira nem ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana,...

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Parties
Requerente: Josilaine Aparecida Martins Ribeiro Bicudo / Josilaine Guggisberg Bicudo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão Homologatória
Outcome
Homologo o título estrangeiro de alteração de nome.
Legal Topics
Homologação De Decisão Estrangeira, Alteração De Nome, Reconhecimento De Sentença Estrangeira, Exigência De Apostila E Tradução Juramentada
Direito Internacional Privado Direito Civil Processo Civil Homologação De Decisão Estrangeira Alteração De Nome Reconhecimento De Sentença Estrangeira Exigência De Apostila E Tradução Juramentada

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Parties

Josilaine Aparecida Martins Ribeiro Bicudo / Josilaine Guggisberg Bicudo

Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão Homologatória

Legal Issues

  1. 1 Requisitos formais e materiais para homologação de decisão estrangeira (autoridade competente, citação regular, eficácia no país de origem, compatibilidade com coisa julgada brasileira, soberania nacional, dignidade da pessoa humana, ordem pública e bons costumes)
  2. 2 Exigência de documentos autenticados e tradução juramentada ou dispensa por tratado (Convenção de Haia)

Ratio Decidendi

Houve apresentação da decisão estrangeira proferida por autoridade competente, com apostila, tradução juramentada e comprovação de eficácia no país de origem, não havendo contrariedade à coisa julgada brasileira nem ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana, razão pela qual o título estrangeiro foi homologado.

Court Disposition

Homologo o título estrangeiro de alteração de nome.

Orders

  • Expeça-se a carta de sentença.
  • Publique-se.