HDE 10403 - DECISAO

HDE 10403 - DECISAO

Verificou-se que a decisão estrangeira foi proferida por autoridade competente, precedida de citação regular, é eficaz no país de origem, não contraria a coisa julgada brasileira nem ofende a soberania, a ordem pública, os bons costumes ou a dignidade da pessoa humana, e foram juntados decision, apostila, tradução e...

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Parties
Requerente: Jesse Lee Jones; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão Homologatória
Outcome
Homologo a decisão estrangeira de alteração de nome.
Legal Topics
Homologação De Decisão Estrangeira, Alteração De Nome, Citação, Coisa Julgada, Apostila, Tradução Juramentada
Direito Internacional Privado Direito Civil Processo Civil Homologação De Decisão Estrangeira Alteração De Nome Citação Coisa Julgada Apostila +1 more

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Parties

Jesse Lee Jones

Requerente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão Homologatória

Legal Issues

  1. 1 requisitos legais para homologação de decisão estrangeira
  2. 2 necessidade de apostila e tradução juramentada
  3. 3 verificação de competência da autoridade estrangeira

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão estrangeira foi proferida por autoridade competente, precedida de citação regular, é eficaz no país de origem, não contraria a coisa julgada brasileira nem ofende a soberania, a ordem pública, os bons costumes ou a dignidade da pessoa humana, e foram juntados decision, apostila, tradução e comprovação de trânsito em julgado; assim, estão preenchidos os requisitos legais para homologação, devendo a decisão estrangeira ser homologada.

Court Disposition

Homologo a decisão estrangeira de alteração de nome.

Orders

  • Expeça-se a carta de sentença.
  • Publique-se.