HDE 11060 - DECISAO
Verificou-se que a pretensão preencheu os requisitos legais e regimentais para homologação: a decisão estrangeira e os documentos exigidos foram juntados, inclusive com chancela consular brasileira; o Ministério Público manifestou-se favoravelmente; a parte requerida anuíu. Diante disso, homologo a sentença estrangeira.
- Parties
- Autor: BIOCOM - COMPANHIA DE BIONERGIA DE ANGOLA LDA.; Réu: CASSIO OLIVEIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão
- Outcome
- homologo a sentença estrangeira
- Legal Topics
- Homologação De Decisão Estrangeira, Requisitos De Homologação, Documentação E Chancela Consular
Case Brief
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Parties
BIOCOM - COMPANHIA DE BIONERGIA DE ANGOLA LDA.
Autor
CASSIO OLIVEIRA DA SILVA
Réu
Procedural Posture
Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão
Legal Issues
- 1 verificação do cumprimento dos requisitos para homologação de decisão estrangeira previstos em arts. 15 e 17 da LINDB, art. 963 do CPC e arts. 216-D e 216-F do RISTJ
- 2 exigência de documentação e tradução conforme art. 216-C do RISTJ e art. 3º da Convenção de Haia
Ratio Decidendi
Verificou-se que a pretensão preencheu os requisitos legais e regimentais para homologação: a decisão estrangeira e os documentos exigidos foram juntados, inclusive com chancela consular brasileira; o Ministério Público manifestou-se favoravelmente; a parte requerida anuíu. Diante disso, homologo a sentença estrangeira.
Court Disposition
homologo a sentença estrangeira
Orders
- Expeça-se a carta de sentença.
- Publique-se.
Full Case Text
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