HDE 10283 - DECISAO

HDE 10283 - DECISAO

Homologo a decisão estrangeira de alteração de nome porque foram atendidos os requisitos legais para homologação: a decisão foi proferida por autoridade competente, houve citação regular sem oposição, a decisão é eficaz no país de origem, foram apresentadas apostila e tradução juramentada e não há ofensa à coisa...

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Parties
Requerente: Adalton Emerson Bona dos Santos / Anton Bona
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Sentença Homologatória
Outcome
Homologo a decisão estrangeira de alteração de nome.
Legal Topics
Homologação De Decisão Estrangeira, Alteração De Nome, Requisitos De Homologação, Tradução Juramentada E Apostila
Direito Internacional Privado Direito Civil Homologação De Decisão Estrangeira Alteração De Nome Requisitos De Homologação Tradução Juramentada E Apostila

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Parties

Adalton Emerson Bona dos Santos / Anton Bona

Requerente

Procedural Posture

Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Sentença Homologatória

Legal Issues

  1. 1 requisitos para homologação de decisão estrangeira (autoridade competente, citação regular, eficácia no país de origem, compatibilidade com coisa julgada e ordem pública)
  2. 2 exigência de documentos: decisão estrangeira, tradução juramentada, apostila ou chancela consular
  3. 3 verificação de ausência de ofensa à soberania nacional, dignidade da pessoa humana, ordem pública e bons costumes

Ratio Decidendi

Homologo a decisão estrangeira de alteração de nome porque foram atendidos os requisitos legais para homologação: a decisão foi proferida por autoridade competente, houve citação regular sem oposição, a decisão é eficaz no país de origem, foram apresentadas apostila e tradução juramentada e não há ofensa à coisa julgada brasileira, à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

Court Disposition

Homologo a decisão estrangeira de alteração de nome.

Orders

  • Expeça-se a carta de sentença.
  • Publique-se.