HDE 11057 - DECISAO

HDE 11057 - DECISAO

Concluiu-se que a pretensão preencheu os requisitos legais e regimentais indicados nas normas citadas, estando presentes os documentos exigidos, a notificação do requerido e a anuência do mesmo, razão pela qual a sentença estrangeira foi homologada e determinada a expedição da carta de sentença.

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Parties
Requerente: BIOCOM - Companhia de Bionergia de Angola LDA.; Requerido: GERALDO ALVES DE CARVALHO GUIMÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão De Homologação
Outcome
Homologo a sentença estrangeira.
Legal Topics
Homologação De Decisão Estrangeira, Reconhecimento De Sentença Estrangeira, Requisitos De Homologação, Tradução E Autenticação De Documentos
Direito Internacional Privado Processo Civil Direito Do Trabalho Homologação De Decisão Estrangeira Reconhecimento De Sentença Estrangeira Requisitos De Homologação Tradução E Autenticação De Documentos

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Parties

BIOCOM - Companhia de Bionergia de Angola LDA.

Requerente

GERALDO ALVES DE CARVALHO GUIMÃES

Requerido

Procedural Posture

Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão De Homologação

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos requisitos para homologação de sentença estrangeira (autoridade competente; citação regular; eficácia no país de origem; compatibilidade com a ordem pública brasileira)
  2. 2 Exigência de documentos originais, tradução juramentada e chancela consular ou apostila

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a pretensão preencheu os requisitos legais e regimentais indicados nas normas citadas, estando presentes os documentos exigidos, a notificação do requerido e a anuência do mesmo, razão pela qual a sentença estrangeira foi homologada e determinada a expedição da carta de sentença.

Court Disposition

Homologo a sentença estrangeira.

Orders

  • Homologo a sentença estrangeira.
  • Expeça-se a carta de sentença.