HDE 10113 - DECISAO

HDE 10113 - DECISAO

Verificados a competência da autoridade estrangeira, a apresentação da apostila, a tradução oficial, a comprovação da eficácia do ato e a ausência de impugnação, estando preenchidos os requisitos legais e regimentais (arts. 963 CPC, 17 LINDB, arts. 216-C a 216-F e 216-A do RISTJ), impõe-se a homologação do título administrativo estrangeiro e a expedição da carta de sentença.

Parties
Requerente: GILMAR FRANCO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão
Outcome
Homologo o título administrativo estrangeiro.
Legal Topics
Homologação De Decisão Estrangeira, Concessão De Nacionalidade, Alteração De Nome, Apostila E Tradução
Direito Internacional Privado Direito Civil Registro Civil Homologação De Decisão Estrangeira Concessão De Nacionalidade Alteração De Nome Apostila E Tradução

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Parties

GILMAR FRANCO JUNIOR

Requerente

Procedural Posture

Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão

Legal Issues

  1. 1 requisitos para homologação de sentença/ato estrangeiro
  2. 2 validação de ato administrativo estrangeiro estrangeiro
  3. 3 alteração de nome em razão de nacionalidade estrangeira

Ratio Decidendi

Verificados a competência da autoridade estrangeira, a apresentação da apostila, a tradução oficial, a comprovação da eficácia do ato e a ausência de impugnação, estando preenchidos os requisitos legais e regimentais (arts. 963 CPC, 17 LINDB, arts. 216-C a 216-F e 216-A do RISTJ), impõe-se a homologação do título administrativo estrangeiro e a expedição da carta de sentença.

Court Disposition

Homologo o título administrativo estrangeiro.

Orders

  • Expeça-se a carta de sentença.
  • Publique-se.