HDE 7726 - ACORDAO

HDE 7726 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque incabível a decretação da prescrição no juízo de homologação: não há prazo legal para a ação homologatória, a pretensão homologatória tem natureza constitutiva e a prescrição é matéria de mérito que deve ser suscitada no juízo competente; o STJ, na homologação de sentença estrangeira, exerce apenas juízo de delibação, não podendo adentrar o mérito do processo originário, conforme precedentes e Resolução STJ n. 9/2005.

Parties
Agravante: AVRAHAM GELBERG; Agravante: LEONARDO CUSCHNIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Homologação De Decisão Estrangeira / Julgamento Colegiado (corte Especial) Agravo Interno Decidido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Homologação De Decisão Estrangeira, Prescrição, Juízo De Delibação, Ordem Pública, Requisitos Formais (resolução STJ N. 9)
Processo Civil Direito Internacional Privado Homologação De Decisão Estrangeira Prescrição Juízo De Delibação Ordem Pública Requisitos Formais (resolução STJ N. 9)

Case Brief

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Parties

AVRAHAM GELBERG

Agravante

LEONARDO CUSCHNIR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Homologação De Decisão Estrangeira / Julgamento Colegiado (corte Especial) Agravo Interno Decidido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição na ação de homologação de decisão estrangeira
  2. 2 Competência do STJ para analisar mérito (prescrição) em juízo de homologação
  3. 3 Existência de prazo prescricional ou decadencial para a ação de homologação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque incabível a decretação da prescrição no juízo de homologação: não há prazo legal para a ação homologatória, a pretensão homologatória tem natureza constitutiva e a prescrição é matéria de mérito que deve ser suscitada no juízo competente; o STJ, na homologação de sentença estrangeira, exerce apenas juízo de delibação, não podendo adentrar o mérito do processo originário, conforme precedentes e Resolução STJ n. 9/2005.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que deferiu a homologação da decisão estrangeira