HDE 11213 - DECISAO

HDE 11213 - DECISAO

Homologo o título administrativo estrangeiro porque os documentos exigidos para a homologação (declaração de alteração de sobrenome, apostila, tradução oficial e comprovação de eficácia do ato) foram apresentados, atendendo aos requisitos legais previstos (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ).

Parties
Requerente: Elisângela da Silva Yaman
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão Homologatória
Outcome
Homologo o título administrativo estrangeiro
Legal Topics
Homologação De Decisão Estrangeira, Alteração De Sobrenome, Registro Civil, Apostila E Tradução Oficial
Direito Internacional Privado Processo Civil Direito Civil Homologação De Decisão Estrangeira Alteração De Sobrenome Registro Civil Apostila E Tradução Oficial

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Parties

Elisângela da Silva Yaman

Requerente

Procedural Posture

Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão Homologatória

Legal Issues

  1. 1 requisitos para homologação de sentença/ato administrativo estrangeiro
  2. 2 necessidade de apostila ou chancela consular e tradução oficial
  3. 3 comprovação de eficácia do ato no país de origem

Ratio Decidendi

Homologo o título administrativo estrangeiro porque os documentos exigidos para a homologação (declaração de alteração de sobrenome, apostila, tradução oficial e comprovação de eficácia do ato) foram apresentados, atendendo aos requisitos legais previstos (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ).

Court Disposition

Homologo o título administrativo estrangeiro

Orders

  • Homologo o título administrativo estrangeiro.
  • Expeça-se a carta de sentença.