HDE 10916 - DECISAO

HDE 10916 - DECISAO

Verificados os requisitos formais e materiais para a homologação (decisão proferida por autoridade competente, apostila, tradução juramentada, comprovação de eficácia e ausência de ofensa à coisa julgada, à soberania, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana), homologo a decisão estrangeira de alteração de nome e determino a expedição da carta de sentença.

Parties
Requerente: Vitor Antônio Zangirolame Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão Homologatória
Outcome
Homologo a decisão estrangeira de alteração de nome.
Legal Topics
Homologação De Decisão Estrangeira, Alteração De Nome, Apostila, Tradução Juramentada
Direito Internacional Privado Direito Processual Civil Registro Civil Homologação De Decisão Estrangeira Alteração De Nome Apostila Tradução Juramentada

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Parties

Vitor Antônio Zangirolame Filho

Requerente

Procedural Posture

Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão Homologatória

Legal Issues

  1. 1 requisitos para homologação de decisão estrangeira (autoridade competente, citação regular, eficácia da decisão no país de origem, não ofensa à coisa julgada brasileira, soberania, dignidade da pessoa humana, ordem pública e bons costumes)
  2. 2 exigência de documentos autenticados e tradução juramentada
  3. 3 possibilidade de dispensa de legalização por força de tratado (Convenção de Haia)

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos formais e materiais para a homologação (decisão proferida por autoridade competente, apostila, tradução juramentada, comprovação de eficácia e ausência de ofensa à coisa julgada, à soberania, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana), homologo a decisão estrangeira de alteração de nome e determino a expedição da carta de sentença.

Court Disposition

Homologo a decisão estrangeira de alteração de nome.

Orders

  • Expeça-se a carta de sentença.
  • Publique-se.