HDE 10791 - DECISAO

HDE 10791 - DECISAO

A decisão estrangeira de adoção foi homologada porque atendeu aos requisitos legais para homologação: foi proferida por autoridade competente, houve anuência dos pais biológicos, foi apresentada com apostila e comprovado trânsito em julgado, e não houve demonstração de ofensa à coisa julgada brasileira, à soberania, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

Parties
Adotante: K. F. do E. S.; Adotante: V. A. E. S. F.; Adotando: J. I. F. DO E. S.; Adotando: P. D. F. DO E. S.; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Homologação De Sentença Estrangeira / Decisão De Homologação
Outcome
Homologo a sentença estrangeira de adoção.
Legal Topics
Homologação De Decisão Estrangeira, Adoção, Documentos Públicos Estrangeiros (apostila), Tradução Juramentada, Coisa Julgada, Ordem Pública, Dignidade Da Pessoa Humana, Anuência Dos Pais Biológicos
Direito Internacional Privado Direito De Família Processo Civil Homologação De Decisão Estrangeira Adoção Documentos Públicos Estrangeiros (apostila) Tradução Juramentada Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

K. F. do E. S.

Adotante

V. A. E. S. F.

Adotante

J. I. F. DO E. S.

Adotando

P. D. F. DO E. S.

Adotando

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Homologação De Sentença Estrangeira / Decisão De Homologação

Legal Issues

  1. 1 requisitos para homologação de decisão estrangeira
  2. 2 legalização e tradução de documentos estrangeiros
  3. 3 verificação de ofensa à ordem pública, à soberania ou à dignidade humana

Ratio Decidendi

A decisão estrangeira de adoção foi homologada porque atendeu aos requisitos legais para homologação: foi proferida por autoridade competente, houve anuência dos pais biológicos, foi apresentada com apostila e comprovado trânsito em julgado, e não houve demonstração de ofensa à coisa julgada brasileira, à soberania, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

Court Disposition

Homologo a sentença estrangeira de adoção.

Orders

  • Expeça-se a carta de sentença.
  • Publique-se.