HDE 9518 - DECISAO
Verificados os requisitos legais e regimentais para homologação (documentos necessários, certificação de trânsito em julgado, chancela consular e anuência do requerido), e com manifestação favorável do Ministério Público Federal, homologo a sentença estrangeira e determino a expedição da carta de sentença.
- Parties
- Requerente: BIOCOM COMPANHIA DE BIONERGIA DE ANGOLA LDA.; Requerido: PABLO FERREIRA CÂNDIDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2025
- Procedural Posture
- Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão Homologatória
- Outcome
- Homologo a sentença estrangeira.
- Legal Topics
- Homologação De Decisão Estrangeira, Reconhecimento De Sentença Estrangeira, Requisitos Documentais E Tradução Juramentada, Chancela Consular E Apostila
Case Brief
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Parties
BIOCOM COMPANHIA DE BIONERGIA DE ANGOLA LDA.
Requerente
PABLO FERREIRA CÂNDIDO
Requerido
Procedural Posture
Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão Homologatória
Legal Issues
- 1 requisitos para homologação de decisão estrangeira
- 2 exigência de citação regular e dispensa por anuência do requerido
- 3 exigência de tradução juramentada e autenticação por chancela consular ou apostila
Ratio Decidendi
Verificados os requisitos legais e regimentais para homologação (documentos necessários, certificação de trânsito em julgado, chancela consular e anuência do requerido), e com manifestação favorável do Ministério Público Federal, homologo a sentença estrangeira e determino a expedição da carta de sentença.
Court Disposition
Homologo a sentença estrangeira.
Orders
- Expeça-se a carta de sentença.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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