HDE 11169 - DECISAO

HDE 11169 - DECISAO

Verificados nos autos todos os requisitos legais e regimentais para a homologação (decisão proferida por autoridade competente; citação dos interessados; eficácia da decisão no país de origem; apresentação da decisão, tradução oficial e apostila; ausência de ofensa à coisa julgada brasileira, soberania, ordem pública, bons costumes e dignidade da pessoa humana), impõe-se a homologação da decisão estrangeira de alteração de nome.

Parties
Requerente: Greyson Riley Beights (ou Greyson Joseph Riley); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão Homologatória Proferida (homologação Concedida)
Outcome
Homologo a decisão estrangeira de alteração de nome.
Legal Topics
Homologação De Decisão Estrangeira, Alteração De Nome, Tradução E Apostila De Documentos, Eficácia De Sentença Estrangeira, Ordem Pública E Dignidade Da Pessoa Humana
Direito Internacional Privado Direito Civil Direito Processual Civil Homologação De Decisão Estrangeira Alteração De Nome Tradução E Apostila De Documentos Eficácia De Sentença Estrangeira Ordem Pública E Dignidade Da Pessoa Humana

Case Brief

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Parties

Greyson Riley Beights (ou Greyson Joseph Riley)

Requerente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão Homologatória Proferida (homologação Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para homologação de decisão estrangeira (competência da autoridade, citação regular, eficácia no país de origem, compatibilidade com coisa julgada e ordem pública)
  2. 2 Exigência de documentação: decisão, tradução juramentada e apostila
  3. 3 Verificação de ausência de ofensa à soberania nacional, ordem pública, bons costumes e dignidade da pessoa humana

Ratio Decidendi

Verificados nos autos todos os requisitos legais e regimentais para a homologação (decisão proferida por autoridade competente; citação dos interessados; eficácia da decisão no país de origem; apresentação da decisão, tradução oficial e apostila; ausência de ofensa à coisa julgada brasileira, soberania, ordem pública, bons costumes e dignidade da pessoa humana), impõe-se a homologação da decisão estrangeira de alteração de nome.

Court Disposition

Homologo a decisão estrangeira de alteração de nome.

Orders

  • Homologo a decisão estrangeira de alteração de nome.
  • Expeça-se a carta de sentença.