HDE 11052 - DECISAO

HDE 11052 - DECISAO

Homologo a sentença estrangeira porque a pretensão preencheu os requisitos legais e regimentais: foram apresentados os documentos exigidos (termo de cessação e quitação, decisão estrangeira, edital de notificação, certidão, carta de anuência e chancela consular), verificou-se a regularidade procedimental e o Ministério Público manifestou-se favoravelmente, não havendo óbices legais à homologação.

Parties
Requerente: COMPANHIA DE BIONERGIA DE ANGOLA LDA. - BIOCOM; Requerido: MARCOS PAULO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Homologação De Decisão Estrangeira / Homologação
Outcome
Homologo a sentença estrangeira.
Legal Topics
Homologação De Decisão Estrangeira, Requisitos De Homologação, Carta De Sentença
Direito Internacional Privado Direito Do Trabalho Processo Civil Homologação De Decisão Estrangeira Requisitos De Homologação Carta De Sentença

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Parties

COMPANHIA DE BIONERGIA DE ANGOLA LDA. - BIOCOM

Requerente

MARCOS PAULO ROCHA

Requerido

Procedural Posture

Homologação De Decisão Estrangeira / Homologação

Legal Issues

  1. 1 requisitos para homologação de decisão estrangeira
  2. 2 necessidade de citação regular e eficácia no país de origem
  3. 3 exigência de documentos autenticados e tradução juramentada

Ratio Decidendi

Homologo a sentença estrangeira porque a pretensão preencheu os requisitos legais e regimentais: foram apresentados os documentos exigidos (termo de cessação e quitação, decisão estrangeira, edital de notificação, certidão, carta de anuência e chancela consular), verificou-se a regularidade procedimental e o Ministério Público manifestou-se favoravelmente, não havendo óbices legais à homologação.

Court Disposition

Homologo a sentença estrangeira.

Orders

  • Expeça-se a carta de sentença.
  • Publique-se.