HDE 11024 - DECISAO

HDE 11024 - DECISAO

Verificadas a apresentação do ato administrativo, da apostila, da tradução oficial e da comprovação de eficácia do ato, e inexistindo impugnação, bem como com manifestação favorável do Ministério Público Federal, preenchidos os requisitos legais e regimentais, homologo o título administrativo estrangeiro nos termos...

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Parties
Requerente: FERNANDA SULZBACH SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão
Outcome
Homologo o título administrativo estrangeiro.
Legal Topics
Homologação De Decisão Estrangeira, Alteração De Nome, Apostila E Tradução Oficial, Eficácia De Ato Estrangeiro
Direito Internacional Privado Registro Civil Processo Civil Homologação De Decisão Estrangeira Alteração De Nome Apostila E Tradução Oficial Eficácia De Ato Estrangeiro

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Parties

FERNANDA SULZBACH SILVA

Requerente

Procedural Posture

Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão

Legal Issues

  1. 1 requisitos para homologação de sentença ou ato estrangeiro
  2. 2 comprovação de apostila e tradução oficial
  3. 3 eficácia do ato no país de origem

Ratio Decidendi

Verificadas a apresentação do ato administrativo, da apostila, da tradução oficial e da comprovação de eficácia do ato, e inexistindo impugnação, bem como com manifestação favorável do Ministério Público Federal, preenchidos os requisitos legais e regimentais, homologo o título administrativo estrangeiro nos termos do art. 216-A do RISTJ.

Court Disposition

Homologo o título administrativo estrangeiro.

Orders

  • Homologo o título administrativo estrangeiro.
  • Expeça-se a carta de sentença.