HDE 11978 - DECISAO

HDE 11978 - DECISAO

Verificou-se que a decisão estrangeira foi proferida por autoridade competente, houve citação de terceiros interessados sem impugnação, a decisão é eficaz no país de origem, e os documentos exigidos (decisão, apostila, traduções e comprovação de eficácia) foram juntados; não houve ofensa à coisa julgada brasileira,...

Source-derived case information.

Parties
Requerente: David Voss (ou Nadine Ilarina Voss)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão
Outcome
Homologo o título judicial estrangeiro.
Legal Topics
Homologação De Decisão Estrangeira, Alteração De Nome E Gênero No Registro Civil, Requisitos Processuais De Homologação, Trâmite Documental E Tradução
Direito Internacional Direito Civil Processo Civil Homologação De Decisão Estrangeira Alteração De Nome E Gênero No Registro Civil Requisitos Processuais De Homologação Trâmite Documental E Tradução

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

David Voss (ou Nadine Ilarina Voss)

Requerente

Procedural Posture

Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão

Legal Issues

  1. 1 requisitos para homologação de decisão estrangeira
  2. 2 eficácia da decisão no país de origem
  3. 3 documentação necessária para homologação

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão estrangeira foi proferida por autoridade competente, houve citação de terceiros interessados sem impugnação, a decisão é eficaz no país de origem, e os documentos exigidos (decisão, apostila, traduções e comprovação de eficácia) foram juntados; não houve ofensa à coisa julgada brasileira, à soberania, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana, e o Ministério Público Federal opinou pelo deferimento, pelo que cabe homologar o título judicial estrangeiro e determinar a expedição da carta de sentença.

Court Disposition

Homologo o título judicial estrangeiro.

Orders

  • Expeça-se a carta de sentença.
  • Publique-se.