HDE 12803 - DECISAO

HDE 12803 - DECISAO

A homologação de ato notarial estrangeiro que confirme testamento relativo a bens situados no Brasil é inviável porque a matéria de sucessão e confirmação de testamento sobre bens no território nacional pertence à competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira (art. 23, II, do CPC), e o art. 964 do CPC veda a homologação de decisões estrangeiras nas hipóteses de competência exclusiva, em proteção da soberania nacional e da ordem pública.

Parties
Requerente: Lilian Cachaza Pereiro; Testador (falecido): Angel Francisco Cachaza Pereiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão De Indeferimento
Outcome
Indefiro o pedido de homologação.
Legal Topics
Homologação De Decisão Estrangeira, Competência Internacional Cível Exclusiva, Testamento, Inventário E Partilha, Ato Notarial Estrangeiro, Ordem Pública, Soberania Nacional, Art. 23, II, Do CPC, Art. 964 Do CPC
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Parties

Lilian Cachaza Pereiro

Requerente

Angel Francisco Cachaza Pereiro

Testador (falecido)

Procedural Posture

Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira em matéria de sucessão hereditária
  2. 2 possibilidade de homologação de ato notarial estrangeiro sobre bens situados no Brasil
  3. 3 aplicação do art. 964 do CPC que veda homologação em hipótese de competência exclusiva

Ratio Decidendi

A homologação de ato notarial estrangeiro que confirme testamento relativo a bens situados no Brasil é inviável porque a matéria de sucessão e confirmação de testamento sobre bens no território nacional pertence à competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira (art. 23, II, do CPC), e o art. 964 do CPC veda a homologação de decisões estrangeiras nas hipóteses de competência exclusiva, em proteção da soberania nacional e da ordem pública.

Court Disposition

Indefiro o pedido de homologação.

Orders

  • Indefiro o pedido de homologação.
  • Publique-se.