HDE 12648 - DECISAO
Verificados os requisitos legais e regimentais para a homologação da decisão estrangeira, com apresentação dos documentos exigidos, certificação de trânsito em julgado, chancela consular e anuência do requerido, e manifestação favorável do Ministério Público, homologo a sentença estrangeira e determino a expedição...
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- Parties
- Autor: BIOCOM COMPANHIA DE BIONERGIA DE ANGOLA LDA.; Réu: EDSON DE PAULA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 December 2025
- Procedural Posture
- Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão Homologatória
- Outcome
- Homologo a sentença estrangeira.
- Legal Topics
- Homologação De Decisão Estrangeira, Requisitos De Homologação, Exigências Documentais, Convenção De Haia, Carta De Sentença
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Parties
BIOCOM COMPANHIA DE BIONERGIA DE ANGOLA LDA.
Autor
EDSON DE PAULA.
Réu
Procedural Posture
Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão Homologatória
Legal Issues
- 1 competência da autoridade estrangeira
- 2 regularidade da citação ou dispensa por anuência
- 3 eficácia da decisão no país de origem
Ratio Decidendi
Verificados os requisitos legais e regimentais para a homologação da decisão estrangeira, com apresentação dos documentos exigidos, certificação de trânsito em julgado, chancela consular e anuência do requerido, e manifestação favorável do Ministério Público, homologo a sentença estrangeira e determino a expedição da carta de sentença.
Court Disposition
Homologo a sentença estrangeira.
Orders
- Expeça-se a carta de sentença.
- Publique-se.
Full Case Text
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