HDE 6900 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/04/2024 a 23/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. ACORDO TRABALHISTA. TÍTULO FORMADO PERANTE ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO. DECISÕES NÃO JUDICIAIS. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. ART. 963, § 1º, DO CPC/2015 E ART. 216-A DO RISTJ. REQUISITOS DE VALIDADE DO ATO. DISPOSIÇÕES DO PAÍS DE ORIGEM. ART. 9º DA LINDB. VIOLAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, a requerente (parte ora agravada) afirma ter sido demandada no Brasil pelo requerido (ora agravante) em uma reclamatória trabalhista. A agravada defende que as verbas pleiteadas já foram quitadas pelo acordo que agora visa homologar. Afirma não ter sido parte na transação, mas que o objeto desse ato envolve diretamente as verbas pleiteadas na reclamatória proposta pelo ora agravante. Não há nulidade nestes autos a ser reconhecida por vício de citação, pois o requerido se apresentou de forma espontânea e supriu o vício alegado 2. O requerido afirmou que o documento juntado pela parte requerente não é sentença estrangeira, mas um acordo firmado por órgão vinculado ao Poder Executivo. Contudo, o art. 961, § 1º, do CPC/2015 contempla a homologação de decisões não judiciais que, pela lei brasileira, teriam natureza jurisdicional. 3. Infere-se dos autos que o título apresentado à homologação foi proferida por autoridade competente na Argentina e a sua natureza, aqui no Brasil, seria de título executivo. 4. Por força do art. 9º da LINDB, a validade do ato estrangeiro não pode ser aferida à luz das normas brasileiras, mas sim daquelas vigentes no país de origem. Precedentes. 5. Além disso, como salientado na impugnação ao agravo interno, não se vê mácula na dispensa da chancela consular por força dos arts. 17, 18 e 23, todos do Dec. n. 1.560/1995. 6. Não se observa máculas na ordem pública brasileira com a homologação desse título. Acordos trabalhistas são admissíveis no território pátrio. Além disso, as obrigações assumidas entre as partes foram constituídas e cumpridas na Argentina, que, conforme indicado nos autos, permite a celebração de acordo trabalhista por ato administrativo do Poder Executivo. 7. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Carlos Javier Garcia contra decisão monocrática, de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. ACORDO TRABALHISTA. TÍTULO FORMADO PERANTE ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO. DECISÕES NÃO JUDICIAIS. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. ART. 963, § 1º, DO CPC/2015 E ART. 216-A DO RISTJ. REQUISITOS DE VALIDADE DO ATO. DISPOSIÇÕES DO PAÍS DE ORIGEM. ART. 9º DA LINDB. VIOLAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DA DECISÃO ESTRANGEIRA. No presente recurso, o agravante sustenta a impossibilidade de homologação quando a decisão estrangeira não observa normas pátrias e nem o devido processo legal. Pontua não haver a presença dos requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N, todos do RISTJ, e do art. 963 do CPC/2015. Assevera a natureza administrativa do documento estrangeiro, o qual não pode ser considerado uma sentença, mas um acordo argentino formulado por um órgão administrativo, cuja homologação como sentença estrangeira veio acompanhada de oposição formal de uma das partes. Pontua, assim, vício de autoridade competente para formulação do título. Em síntese, afirma que (e-STJ fl. 227): "A Autoridade competente é aquela que, dentro do ordenamento do país que proferiu a sentença, possui competência para o julgamento, o que, certamente, não seria o órgão de conciliação, sem o crivo do judiciário, tampouco prova do trânsito em julgado." Aduz que o acordo de natureza trabalhista, no âmbito da CLT, só é válido após homologação judicial. Em impugnação, a agravada ressalta a possibilidade de homologação de provimentos não judiciais quando a lei brasileira atribui ao documento a natureza de sentença. Assevera que o documento apresentado preenche os requisitos legais exigidos por ter natureza de título executivo extrajudicial, tal como previsto no art. 784, IV, do CPC/2015. Aduz que (e-STJ fl. 239): "o instrumento de acordo apresentado foi realizado pelo Ministério Público do Trabalho daquela jurisdição que, nos termos da lei local, tem competência para transacionar verbas trabalhistas, assim como em nosso território nacional." Afirma, por força do art. 9º da LINDB, não ser possível a aplicação a lei nacional vigente ao ato estrangeiro, mas sim considerar a legislação que é aplicada ao ato em seu país de origem. Destaca, ademais, a dispensa da chancela consular por força dos arts. 17, 18 e 23, todos do Dec. n. 1.560/1995. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. ACORDO TRABALHISTA. TÍTULO FORMADO PERANTE ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO. DECISÕES NÃO JUDICIAIS. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. ART. 963, § 1º, DO CPC/2015 E ART. 216-A DO RISTJ. REQUISITOS DE VALIDADE DO ATO. DISPOSIÇÕES DO PAÍS DE ORIGEM. ART. 9º DA LINDB. VIOLAÇÃO DE ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, a requerente (parte ora agravada) afirma ter sido demandada no Brasil pelo requerido (ora agravante) em uma reclamatória trabalhista. A agravada defende que as verbas pleiteadas já foram quitadas pelo acordo que agora visa homologar. Afirma não ter sido parte na transação, mas que o objeto desse ato envolve diretamente as verbas pleiteadas na reclamatória proposta pelo ora agravante. Não há nulidade nestes autos a ser reconhecida por vício de citação, pois o requerido se apresentou de forma espontânea e supriu o vício alegado 2. O requerido afirmou que o documento juntado pela parte requerente não é sentença estrangeira, mas um acordo firmado por órgão vinculado ao Poder Executivo. Contudo, o art. 961, § 1º, do CPC/2015 contempla a homologação de decisões não judiciais que, pela lei brasileira, teriam natureza jurisdicional. 3. Infere-se dos autos que o título apresentado à homologação foi proferida por autoridade competente na Argentina e a sua natureza, aqui no Brasil, seria de título executivo. 4. Por força do art. 9º da LINDB, a validade do ato estrangeiro não pode ser aferida à luz das normas brasileiras, mas sim daquelas vigentes no país de origem. Precedentes. 5. Além disso, como salientado na impugnação ao agravo interno, não se vê mácula na dispensa da chancela consular por força dos arts. 17, 18 e 23, todos do Dec. n. 1.560/1995. 6. Não se observa máculas na ordem pública brasileira com a homologação desse título. Acordos trabalhistas são admissíveis no território pátrio. Além disso, as obrigações assumidas entre as partes foram constituídas e cumpridas na Argentina, que, conforme indicado nos autos, permite a celebração de acordo trabalhista por ato administrativo do Poder Executivo. 7. Agravo interno não provido. VOTO O presente agravo não merece lograr êxito. Em que pese o arrazoado, observa-se que a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que embasaram a decisão agravada, o que faz subsistir o entendimento nela externado. No caso dos autos, a requerente (parte ora agravada) afirma ter sido demandada no Brasil pelo requerido (ora agravante) em uma reclamatória trabalhista. A agravada defende que as verbas pleiteadas já foram quitadas pelo acordo que agora visa homologar. Afirma não ter sido parte na transação, mas que o objeto desse ato envolve diretamente as verbas pleiteadas na reclamatória proposta pelo ora agravante. Todos os requisitos para a homologação do título estrangeiro, cuja natureza é de título executivo extrajudicial, estão preenchidos. Para fins de homologação de sentença estrangeira perante esta Corte Superior, além da inexistência de ofensa aos bons costumes, à ordem pública e à soberania nacional, é necessário o preenchimento de requisitos objetivos. Nos termos dos artigos 216-D e 216-F do Regimento Interno do STJ, do art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e do art. 963 do CPC/2015, constituem requisitos indispensáveis à homologação de sentença estrangeira: haver sido proferida por autoridade competente; terem as partes sido citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter transitado em julgado; estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou juramentado no Brasil; não ofender a soberania ou ordem pública. Não há nulidade nestes autos a ser reconhecida por vício de citação, pois o requerido se apresentou de forma espontânea e supriu o vício alegado. A esse respeito, o primeiro parecer do Ministério Público Federal (e-STJ fl. 162): Inicialmente, no tocante à alegação do requerido de que inexiste citação válida no presente feito, a mesma deve ser afastada, porquanto, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do citando supre a falta ou a nulidade de sua citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. De fato, o termo de acordo não é sentença judicial. Mas sim acordo extrajudicial que no Brasil assume natureza de título executivo. Contudo, o art. 961, § 1º, do CPC/2015 contempla a homologação de decisões não judiciais que, pela lei brasileira, teriam natureza jurisdicional. A propósito, o art. 961, § 1º, do CPC/2015: Art. 961. .. § 1º É passível de homologação a decisão judicial definitiva, bem como a decisão não judicial que, pela lei brasileira, teria natureza jurisdicional. Com efeito, infere-se dos autos que o título apresentado à homologação foi proferida por autoridade competente na Argentina e a sua natureza, aqui no Brasil, seria de título executivo. Nesse sentido, o parecer do Ministério Público Federal (e-STJ fl. 211): De fato, o art. 961, § 1º, do Código de Processo Civil e o art. 216-A, § 1º, do RISTJ possibilitam a homologação de provimentos não judiciais que, pela lei brasileira, tiverem a natureza de sentença, de modo que o título executivo, judicial ou extrajudicial, é passível de chancela, desde que expresse uma obrigação certa, líquida e exigível. Especificamente a respeito dos títulos executivos extrajudiciais, sabe-se que consistem em atos aos quais a lei confere força executiva, listados no art. 784 do Código de Processo Civil. In casu, o título estrangeiro homologando versa sobre acordo extrajudicial trabalhista ao qual, na forma da legislação argentina (art. 15 da Ley de Contrato de Trabajo argentina, conforme fl. 183 e-STJ), foi conferida autoridade de coisa julgada, uma vez que homologado administrativamente pelo Ministério de Trabajo, Empleo y Seguridad Social da República da Argentina (fl. 201 e-STJ). Portanto, a transação foi dotada, pela lei argentina, de atributo que o ordenamento jurídico brasileiro confere à sentença (art. 506 do Código de Processo Civil), de modo que o acordo, uma vez chancelado pelo Poder Executivo estrangeiro, embora não constitua provimento judicial, possui natureza equivalente à sentença, sendo passível de homologação no Brasil. É o que dispõe o art. 216-A, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, como acima exposto: não é possível desconsiderar a homologação ao atrair a incidência de normas celetistas, pois o art. 9º da LINDB assevera que a validade do ato estrangeiro não pode ser aferida à luz das normas brasileiras, mas sim daquelas vigentes no país de origem. Pela homologação de ato administrativo estrangeiro regular no país de origem, vide a HDE n. 2.890, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 01/03/2023. Nesse sentido, mutatis mutandis: SENTENÇA ESTRANGEIRA. ATO ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA EXTINGUIR O VÍNCULO MATRIMONIAL. ART. 4º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 9/2005 - STJ. AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL. ART. 2º, RESOLUÇÃO Nº 35/2007 - CNJ. VIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO DOS INTERESSADOS. PEDIDO QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. I. Pedido de homologação de certidão de divórcio lavrada junto ao Consulado Geral da Federação da Rússia em São Paulo, pela qual foi dissolvido consensualmente o vínculo matrimonial entre cidadãos nascidos na Rússia e naturalizados brasileiros. II. A Resolução nº 9/2005 deste Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 4º, § 1º dispõe que "serão homologados os provimentos não-judiciais que, pela lei brasileira, teriam natureza de sentença", o que abrange a hipótese dos autos, já que o documento é suficiente para extinguir o vínculo matrimonial no país de origem e alterar o estado civil das pessoas envolvidas. III. É cabível a homologação de documento proveniente de autoridade pública administrativa, quando no estado estrangeiro o ato é por ela realizado legalmente. Precedentes desta Corte e do STF. IV. Facultada a escolha aos interessados que promoveram o casamento e sua dissolução no território nacional pela via judicial ou extrajudicial (art. da 2º Resolução nº 35/2007 - CNJ), torna-se inexigível que aquele que celebrou o ato no exterior se submeta à extinção do vínculo matrimonial por meio de averbação no registro civil competente. Com isso, pode o mesmo optar pela via que lhe parecer mais adequada. V. Presença dos requisitos necessários à homologação do pedido, não se vislumbrando ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou aos bons costumes, tendo sido proferida por autoridade competente. VI. Homologação deferida. (SEC n. 9.533/EX, relator Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 17/9/2014, DJe de 29/9/2014.) SENTENÇA ESTRANGEIRA. ATO ADMINISTRATIVO. ESCRITURA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA EXTINGUIR O VÍNCULO MATRIMONIAL. ART. 4º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 9/2005 - STJ. AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL. ART. 2º, RESOLUÇÃO Nº 35/2007 - CNJ. VIA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO DOS INTERESSADOS. PEDIDO QUE ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. I. Pedido de homologação de escritura de divórcio lavrada junto ao Tabelionato 43 do Círculo de Bogotá, Colômbia, pela qual foi dissolvido consensualmente o vínculo matrimonial entre cidadão brasileiro e cidadã colombiana. II. A Resolução nº 9/2005 deste Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 4º, § 1º dispõe que "serão homologados os provimentos não-judiciais que, pela lei brasileira, teriam natureza de sentença", o que abrange a hipótese dos autos, já que o documento é suficiente para extinguir o vínculo matrimonial no país de origem e alterar o estado civil das pessoas envolvidas. III. É cabível a homologação de documento proveniente de autoridade pública administrativa, quando no estado estrangeiro o ato é por ela realizado legalmente. Precedentes desta Corte e do STF. IV. Facultada a escolha aos interessados que promoveram o casamento e sua dissolução no território nacional (art. da 2º Resolução nº 35/2007 - CNJ), torna-se inexigível que aquele que celebrou o ato no exterior se submeta à extinção do vínculo matrimonial por meio de averbação no registro civil competente. Com isso, pode o mesmo optar pela via que lhe parecer mais adequada. V. Presença dos requisitos necessários à homologação do pedido, não se vislumbrando ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou aos bons costumes, tendo sido proferida por autoridade competente. VI. Homologação deferida. (SEC n. 8.581/EX, relator Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 17/9/2014, DJe de 29/9/2014.) Além disso, como salientado na impugnação ao agravo interno, não se vê mácula na dispensa da chancela consular por força dos arts. 17, 18 e 23, todos do Dec. n. 1.560/1995. Por fim, como destacado na decisão ora impugnada, não se observa máculas na ordem pública brasileira com a homologação desse título. Acordos trabalhistas são admissíveis no território pátrio. Além disso, as obrigações assumidas entre as partes foram constituídas e cumpridas na Argentina, que, conforme indicado nos autos, permite a celebração de acordo trabalhista por ato administrativo do Poder Executivo. Dessa forma, o título estrangeiro, apesar de ter sido proferido por autoridade administrativa argentina, deve ser homologado. Logo, a decisão ora recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Esclareço, outrossim, que a decisão que se pretende cassar é com base no art. 932, inciso III, c.c. o art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, não trazendo a parte qualquer motivo hábil para sua anulação. Com essas considerações, nego provimento ao agravo interno. É como voto.