HDE 9412 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira promovida por Biocom - Companhia de Bionergia de Angola Lda. em face de Aparecido Marcos Gabriel, tendo por objeto sentença de rescisão de contrato de trabalho oriunda do Tribunal Provincial de Luanda, Angola. Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 188-195). É o relatório. Decido. Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes. Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros). No caso destes autos, foram apresentados: o acordo (fls. 9-13), o termo de cessação e quitação das verbas e demais obrigações decorrentes do contrato de trabalho (fls. 14-18), a decisão estrangeira (fls. 26-30), a certidão de sentença (fl. 39), a chancela consular brasileira (fl. 40), a certificação do trânsito em julgado (fls. 41-46), a chancela consular (fl. 47), a carta de anuência (fl. 48) e a chancela consular (fl. 49 ). Dessarte, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais. Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira. Expeça-se a carta de sentença. Publique-se. Intimem-se. EMENTA