HDE 10117 - DECISAO

HDE 10117 - DECISAO

Concluiu-se que o pedido preenchia os requisitos legais e regimentais (autoridade competente, citação, eficácia no país de origem, ausência de ofensa à coisa julgada e à ordem pública), que os documentos exigidos foram apresentados e devidamente traduzidos, e que não houve oposição de terceiros, razão pela qual o Tribunal homologou o título estrangeiro e determinou a expedição da carta de sentença.

Parties
Autor: Charles Prates dos Santos (ou Charles Roberts Santos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Sentença Homologatória
Outcome
Homologo o título estrangeiro.
Legal Topics
Homologação De Decisão Estrangeira, Reconhecimento De Naturalização, Requisitos Formais De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Internacional Privado Homologação De Decisão Estrangeira Reconhecimento De Naturalização Requisitos Formais De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Charles Prates dos Santos (ou Charles Roberts Santos)

Autor

Procedural Posture

Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Sentença Homologatória

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos requisitos legais para homologação de decisão estrangeira
  2. 2 Validação de certificado de naturalização expedido por autoridade estrangeira
  3. 3 Exigência de tradução juramentada e autenticação do documento estrangeiro

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o pedido preenchia os requisitos legais e regimentais (autoridade competente, citação, eficácia no país de origem, ausência de ofensa à coisa julgada e à ordem pública), que os documentos exigidos foram apresentados e devidamente traduzidos, e que não houve oposição de terceiros, razão pela qual o Tribunal homologou o título estrangeiro e determinou a expedição da carta de sentença.

Court Disposition

Homologo o título estrangeiro.

Orders

  • Expeça-se a carta de sentença.
  • Publique-se.