HDE 9409 - DECISAO

HDE 9409 - DECISAO

Houve anuência da parte requerida e foram apresentados os documentos exigidos (decisão estrangeira, certidões, traduções e chancela consular), de modo que os requisitos legais e regimentais previstos na LINDB, no CPC e no RISTJ foram atendidos, razão pela qual a homologação da sentença estrangeira foi deferida.

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Parties
Autor: Biocom - Companhia de Bionergia de Angola Lda.; Requerido: Paulo Gilberto dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão Homologatória
Outcome
Homologo a sentença estrangeira.
Legal Topics
Homologação De Decisão Estrangeira, Requisitos De Homologação, Carta De Sentença, Reconhecimento De Decisão Estrangeira
Direito Internacional Privado Processo Civil Homologação De Decisão Estrangeira Requisitos De Homologação Carta De Sentença Reconhecimento De Decisão Estrangeira

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Parties

Biocom - Companhia de Bionergia de Angola Lda.

Autor

Paulo Gilberto dos Santos

Requerido

Procedural Posture

Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão Homologatória

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a decisão estrangeira preenche os requisitos legais e regimentais para homologação no Brasil
  2. 2 Verificar se houve anuência da parte requerida
  3. 3 Verificar a regularidade da citação e eficácia da decisão no país de origem

Ratio Decidendi

Houve anuência da parte requerida e foram apresentados os documentos exigidos (decisão estrangeira, certidões, traduções e chancela consular), de modo que os requisitos legais e regimentais previstos na LINDB, no CPC e no RISTJ foram atendidos, razão pela qual a homologação da sentença estrangeira foi deferida.

Court Disposition

Homologo a sentença estrangeira.

Orders

  • Expeça-se a carta de sentença.
  • Publique-se.