HDE 10113 - DECISAO
Verificados a competência da autoridade estrangeira, a apresentação da apostila, a tradução oficial, a comprovação da eficácia do ato e a ausência de impugnação, estando preenchidos os requisitos legais e regimentais (arts. 963 CPC, 17 LINDB, arts. 216-C a 216-F e 216-A do RISTJ), impõe-se a homologação do título...
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- Parties
- Requerente: GILMAR FRANCO JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão
- Outcome
- Homologo o título administrativo estrangeiro.
- Legal Topics
- Homologação De Decisão Estrangeira, Concessão De Nacionalidade, Alteração De Nome, Apostila E Tradução
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Parties
GILMAR FRANCO JUNIOR
Requerente
Procedural Posture
Ação De Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão
Legal Issues
- 1 requisitos para homologação de sentença/ato estrangeiro
- 2 validação de ato administrativo estrangeiro estrangeiro
- 3 alteração de nome em razão de nacionalidade estrangeira
Ratio Decidendi
Verificados a competência da autoridade estrangeira, a apresentação da apostila, a tradução oficial, a comprovação da eficácia do ato e a ausência de impugnação, estando preenchidos os requisitos legais e regimentais (arts. 963 CPC, 17 LINDB, arts. 216-C a 216-F e 216-A do RISTJ), impõe-se a homologação do título administrativo estrangeiro e a expedição da carta de sentença.
Court Disposition
Homologo o título administrativo estrangeiro.
Orders
- Expeça-se a carta de sentença.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por GILMAR FRANCO JUNIOR, cujo objeto é o ato de concessão de nacionalidade espanhola e alteração de nome proferido pelo Magistrado encarregado do Registro Civil em Logrono, Espanha. Em virtude da alteração de nome do requerente, determinou-se a citação por edital de eventuais terceiros interessados (fls. 66-68), porém não houve qualquer impugnação (fl. 70). O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 79-85). É o relatório. Decido. Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado. No caso, consta dos autos o ato administrativo (fls. 53-55) acompanhado de apostila (fl. 55), de tradução oficial (fls. 56-59) e da comprovação de eficácia do ato (fls. 14-19). Desse modo, os documentos necessários à homologação foram devidamente apresentados, e a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais. Cumpre ressaltar que o requerente Gilmar Franco Junior adotou o nome Gilmar Franco Senciani (fl. 56). Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo o título administrativo estrangeiro. Expeça-se a carta de sentença. Publique-se. EMENTA