HDE 7726 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/04/2025 a 29/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. EMENTA AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. PRESCRIÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. MATÉRIA ESTRANHA AO JUÍZO DE DELIBAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Incabível a decretação da prescrição. Primeiro porque inexiste prazo legalmente estipulado para ajuizamento da ação de homologação de decisão estrangeira, de modo que somente após sua homologação é que o título estrangeiro passará a ter força executiva. 2. Segundo porque também descabida a decretação da prescrição da pretensão buscada no título estrangeiro, pois "A alegação de prescrição da obrigação contida no título judicial homologando extrapola os limites contidos na Resolução STJ n. 9, de 4/5/05" (SEC 10.458/EX, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 17/6/2014). 3. "A prescrição, por se tratar de matéria de mérito, deve ser arguida no juízo competente. Assim porque o Superior Tribunal de Justiça, nos procedimentos de homologação de sentença estrangeira, exerce um juízo meramente delibatório, sendo-lhe vedado adentrar no mérito da ação alienígena" (SEC n. 13.877/EX, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 13/9/2018). Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por AVRAHAM GELBERG e LEONARDO CUSCHNIR contra decisão monocrática de minha relatoria que deferiu o pedido de homologação de decisão estrangeira nos termos da seguinte ementa (fl. 279): PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA. PRESCRIÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. MATÉRIA ESTRANHA AO JUÍZO DE DELIBAÇÃO. PRECEDENTES. CITAÇÃO. ALEGAÇÃO INCONGRUENTE. REQUERIDOS QUE SÃO OS AUTORES DA AÇÃO NO PAÍS ESTRANGEIRO. INTERNALIZAÇÃO. CHANCELA CONSULAR. SUBSTITUIÇÃO POR APOSTILAMENTO. DISPENSABILIDADE. VIABILILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS FORMAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA. Nas razões do recurso interno, os agravantes aduzem que, por se tratar de matéria de ordem pública, a decretação da prescrição da pretensão buscada no título judicial estrangeiro se impõe, pois: Dessa maneira, é irrefragável que a prescrição impacta diretamente a eficácia das sentenças estrangeiras submetidas ao juízo de delibação. Isso porque o instituto tem por objetivo impedir o exercício tardio e desarrazoado de direitos, preservando a previsibilidade e a estabilidade das relações jurídicas, fundamentos essenciais para a ordem pública interna. A ordem pública, portanto, não se limita a aspectos meramente formais, mas abrange princípios fundamentais como a segurança jurídica, o devido processo legal e a proteção contra a perpetuação de litígios. Homologar uma sentença cuja exigibilidade está claramente prescrita constitui violação manifesta a esses princípios. Conforme preconiza o artigo 963 do CPC, o juízo de delibação deve se assegurar de que a sentença estrangeira não ofenda a ordem pública brasileira. Nesse contexto, é cristalino que a prescrição, sendo matéria de ordem pública, impede a eficácia do título em solo nacional, devendo o pedido de homologação ser indeferido. Diante disso, é incontestável que o presente agravo merece provimento, com a consequente reforma da decisão agravada, a fim de garantir o respeito aos princípios fundamentais que regem o ordenamento jurídico brasileiro. Traçam apontamentos quanto à observação de princípios constitucionais para a decretação da prescrição, tais como devido processo legal, segurança jurídica, estabilidade das relações sociais, proporcionalidade e razoabilidade. Pugna, por fim, pelo provimento do recurso especial ou a declaração de inexequibilidade do título judicial estrangeiro. A agravada apresentou contrarrazões (fls. 300-312). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. PRESCRIÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. MATÉRIA ESTRANHA AO JUÍZO DE DELIBAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Incabível a decretação da prescrição. Primeiro porque inexiste prazo legalmente estipulado para ajuizamento da ação de homologação de decisão estrangeira, de modo que somente após sua homologação é que o título estrangeiro passará a ter força executiva. 2. Segundo porque também descabida a decretação da prescrição da pretensão buscada no título estrangeiro, pois "A alegação de prescrição da obrigação contida no título judicial homologando extrapola os limites contidos na Resolução STJ n. 9, de 4/5/05" (SEC 10.458/EX, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 17/6/2014). 3. "A prescrição, por se tratar de matéria de mérito, deve ser arguida no juízo competente. Assim porque o Superior Tribunal de Justiça, nos procedimentos de homologação de sentença estrangeira, exerce um juízo meramente delibatório, sendo-lhe vedado adentrar no mérito da ação alienígena" (SEC n. 13.877/EX, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 13/9/2018). Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Nada a prover. Conforme consignado na decisão agravada, incabível a decretação da prescrição, como insistem os agravantes. Primeiro porque inexiste prazo legalmente estipulado para ajuizamento da ação de homologação de decisão estrangeira, de modo que somente após sua homologação é que o título estrangeiro passará a ter força executiva. A propósito, cito: A lei brasileira não fixa prazo para o exercício da pretensão homologatória que, por criar o direito de a sentença estrangeira produzir efeitos e ser executável no Brasil, tem natureza constitutiva (Barbosa Moreira. Coment., ns. 60 e 61, p. 91/92), razão pela qual essa pretensão não está sujeita a prazo decadencial ou prescricional. Trata-se de pretensão perpétua exercitável a qualquer tempo. (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, em Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 11ª edição revista, ampliada e atualizada até 17.2.2010, Editora Revista dos Tribunais, fl. 802.) Nesse sentido, cito: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PAGAMENTO ACORDADO ENTRE AS PARTES. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. TEMA DE MÉRITO. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. COMPROVAÇÃO. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA PARTE NO PROCESSO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PEDIDO DEFERIDO. 1. O fato de a sentença estrangeira ter sido proferida em 1996 não impede sua homologação, sendo certo, ainda, que a impossibilidade de execução do título judicial estrangeiro em razão de suposta prescrição é tema relativo ao próprio mérito da sentença, que não pode ser enfrentado nesse juízo de delibação. .. 4. Preenchidos os requisitos exigidos pela Resolução nº 9 desta Corte de Justiça, defere-se o pedido de homologação. (SEC n. 10.043/EX, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 10/6/2014.) Segundo porque também descabida a decretação da prescrição da pretensão buscada no título estrangeiro, pois "A alegação de prescrição da obrigação contida no título judicial homologando extrapola os limites contidos na Resolução STJ n. 9, de 4/5/05" (SEC 10.458/EX, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 17/06/2014). A título de reforço, reiterados julgados: 3. Contestação que defende a ocorrência de inépcia e prescrição no feito que originou a decisão homologanda, aspectos relativos ao mérito do título que se pretende homologar e que escapam à estreita via do juízo de delibação, sufragado pelo sistema brasileiro. Precedentes do STJ. (HDE n. 4.189/EX, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 17/8/2022.) III - A prescrição, por se tratar de matéria de mérito, deve ser arguida no juízo competente. Assim porque o Superior Tribunal de Justiça, nos procedimentos de homologação de sentença estrangeira, exerce um juízo meramente delibatório, sendo-lhe vedado adentrar no mérito da ação alienígena. (SEC n. 13.877/EX, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 13/9/2018.) 4. Quanto à apontada prescrição da execução da sentença homologanda em território brasileiro, é tema que refoge ao âmbito de delibação exercido por esta Corte nas homologações de sentença estrangeira. (SEC n. 8.554/EX, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 21/11/2014.) Por fim, inexiste qualquer amparo, seja sob pálio constitucional ou infraconstitucional, para declaração da prescrição, pois escapa do campo de delibação a que está vinculado o STJ. A propósito, cito : 3. A homologação de decisão estrangeira é ato meramente formal, por meio do qual esta Corte exerce tão somente um juízo de delibação, não adentrando o mérito da disputa original, tampouco averiguando eventual injustiça da decisão alienígena. A homologação tem como única e exclusiva finalidade transportar para o ordenamento pátrio, se cumpridos todos os requisitos formais exigidos pela legislação brasileira, a decisão prolatada no exterior, nos exatos termos em que proferida. (HDE n. 8.741/EX, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 27/6/2024.) Assim, da leitura da petição de agravo interno não se extrai argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos da decisão ora agravada. Dessarte, nada havendo a retificar ou esclarecer na decisão agravada, deve ela ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.