HDE 11276 - DECISAO

HDE 11276 - DECISAO

Deferiu-se a homologação porque o testamento estrangeiro limita-se a declarar quem são os herdeiros testamentários, sem disciplinar especificamente a partilha de bens situados no Brasil; por ter cunho essencialmente declaratório quanto à identificação de herdeiros, é possível a homologação para que o juízo do inventário no Brasil decida sobre a partilha conforme a legislação nacional.

Parties
Requerente: Steven Veenendall; Requerente: Justine Titia Veenendaal; Requerente: Viviana Olga Paulina Van Reigersberg Versluys; De Cujus: Edward Veenendaal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão De Homologação
Outcome
Pedido de homologação deferido
Legal Topics
Homologação De Decisão Estrangeira, Testamento Público, Jurisdição Exclusiva, Ordem Pública
Direito Internacional Privado Direito Sucessório Processo Civil Homologação De Decisão Estrangeira Testamento Público Jurisdição Exclusiva Ordem Pública

Case Brief

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Parties

Steven Veenendall

Requerente

Justine Titia Veenendaal

Requerente

Viviana Olga Paulina Van Reigersberg Versluys

Requerente

Edward Veenendaal

De Cujus

Procedural Posture

Homologação De Decisão Estrangeira / Decisão De Homologação

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da homologação de decisão não judicial estrangeira que registra testamento
  2. 2 competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira para partilha de bens situados no Brasil
  3. 3 ofensa à soberania ou à ordem pública como impedimento à homologação

Ratio Decidendi

Deferiu-se a homologação porque o testamento estrangeiro limita-se a declarar quem são os herdeiros testamentários, sem disciplinar especificamente a partilha de bens situados no Brasil; por ter cunho essencialmente declaratório quanto à identificação de herdeiros, é possível a homologação para que o juízo do inventário no Brasil decida sobre a partilha conforme a legislação nacional.

Court Disposition

Pedido de homologação deferido

Orders

  • Expeça-se carta de sentença
  • Publique-se