HDE 12803 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de homologação de decisão estrangeira formulado por Lilian Cachaza Pereiro, cujo objeto é o testamento aberto de Angel Francisco Cachaza Pereiro, lavrado perante a Tabeliã Davinia Pe a Duarte em Caleta de Fuste, Antigua, Espanha. Alega a parte requerente ser herdeira universal da totalidade dos bens deixados por Angel Francisco Cachaza Pereiro, seu irmão. Pretende a homologação do testamento em razão do bem deixado no Brasil, na cidade de Formosa-GO. Pleiteia a antecipação de tutela ao argumento de que há possibilidade de aplicação de multa contratual pela não transferência do imóvel objeto do testamento, conforme previsto na promessa de compra e venda por ela realizada, o que demonstraria a urgência na homologação da decisão estrangeira para viabilizar a regularização registral. Além disso, a obtenção dos valores decorrentes da venda do imóvel possibilitará o prosseguimento do inventário em seu país de origem. Aponta, por fim, o risco de frustração da venda e de eventual invasão do imóvel por terceiros, diante da inexistência de parentes ou conhecidos seus no Brasil, visto que a única pessoa com quem tem contato, a ex-esposa do de cujus reside atualmente na Alemanha. O pedido de tutela de urgência foi indeferido pela Presidência desta Corte. Manifestou-se o Ministério Público Federal pela improcedência do pedido de homologação, resumido o parecer nos seguintes termos: HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. ESPANHA. TESTAMENTO. BENS SITUADOS NO BRASIL. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL EXCLUSIVA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. ART. 23, II, DO CPC. VEDAÇÃO À HOMOLOGAÇÃO. ART. 964 DO CPC. ATO NOTARIAL ESTRANGEIRO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL E À ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. PARECER PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. Às fls. 115/119, apresentou a parte requerente memoriais refutando os termos do parecer ministerial e pugnando pelo deferimento da homologação. Às fls. 120/121, provimento da Presidência desta Corte indeferindo outro pedido de tutela de urgência e determinando a distribuição do feito. É o relatório. Consoante relatado, pretende a parte requerente a homologação do testamento de Angel Francisco Cachaza Pereiro, seu irmão. Ocorre, todavia, que, a teor do disposto no art. 23, inciso II, do CPC, compete exclusivamente à autoridade judiciária brasileira: "II - em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional". Assim, inviável a homologação do provimento estrangeiro, no caso, ata notarial que instituiu a ora requerente como herdeira universal do autor do testamento. Nesse sentido o parecer ministerial, cujos fundamentos peço licença para adotar, verbis: Observa-se que o objetivo da parte requerente, com a presente ação, é transferir para o seu patrimônio bem imóvel de titularidade do falecido, situado em território brasileiro. A pretensão, contudo, não merece prosperar, por afrontar a jurisdição internacional cível exclusiva (ou competência internacional absoluta) da autoridade judiciária brasileira, prevista no art. 23, II, do Código de Processo Civil. Em matéria de sucessão hereditária, há de se reconhecer que compete exclusivamente à autoridade brasileira proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional (art. 23, II, do CPC). Na sucessão testamentária de bens situados no Brasil - como é o caso -, há duplo procedimento. Ou seja, inicialmente, faz-se a abertura e registro do testamento, procedimento que é ultimado com a determinação judicial de cumprimento, ao que se segue a realização de inventário e partilha. E, sendo as partes capazes e concordes, é admissível o inventário extrajudicial, garantindo, assim, a celeridade preconizada no novo Código de Processo Civil. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. SUCESSÕES. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. (..) .. 3. Assim, de uma leitura sistemática do caput e do § 1º do art. 610 do CPC/2015, c/c os arts. 2.015 e 2.016 do CC/2002, mostra-se possível o inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogado, desde que o testamento tenha sido previamente registrado judicialmente ou haja a expressa autorização do juízo competente. (..) (REsp n. 1.808.767/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 3/12/2019.) grifos nossos Porém, como bem estabelece o precedente acima citado, é necessária a abertura e o registro judicial do testamento, que, caso existam bens no Brasil, é tema de jurisdição internacional cível exclusiva ou absoluta do Brasil, a qual exclui qualquer outra. Como assinalei em obra doutrinária, trata-se de hipótese que visa assegurar a exclusividade da jurisdição brasileira sobre as sucessões causa mortis, sendo mais um reflexo da visão de preservação do poder do Estado brasileiro sobre a regulação da transmissão de propriedade de bens (móveis ou imóveis) situados no território nacional1. Não cabe, assim, ao E. STJ homologar uma confirmação extrajudicial estrangeira do testamento e do inventário e partilha de bens situados no Brasil. Cabe destacar que estabelece o art. 964 do CPC que "não será homologada a decisão estrangeira na hipótese de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira". Nesse contexto, considera-se autoridade estrangeira competente aquela que (i) detenha jurisdição à luz de suas próprias regras e do Direito Internacional e (ii) não tenha invadido matéria submetida à competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira. Usando a terminologia do Direito Internacional Privado, em caso de violação da jurisdição internacional cível exclusiva, não se pode homologar sentença estrangeiro (e, no caso, ata notarial) por violação da soberania nacional e ordem pública brasileira (art. 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB). A jurisprudência desta Corte é firme nesse sentido, conforme demonstram os seguintes precedentes: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO. AGRAVO INTERNO NA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. ATO NOTARIAL ESTRANGEIRO. TESTAMENTO PARTICULAR E PARTILHA DE BENS SITUADOS NO BRASIL. MATÉRIA RESERVADA À JURISDIÇÃO BRASILEIRA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A homologação de decisões estrangeiras no Brasil exige que não haja ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública, além do cumprimento de requisitos formais, conforme arts. 105, I, i, da CF, 15 e 17 da LINDB, 960 a 965 do CPC e 216-A a 216-N do RISTJ. 2. A matéria relativa à confirmação de testamento particular e à partilha de bens situados no Brasil está sob reserva de jurisdição, sendo de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira, nos termos dos arts. 23, II, 737 do CPC e dos arts. 1.877 a 1.880 do Código Civil. 3. A homologação de ato notarial estrangeiro que versa sobre bens situados no Brasil contraria o art. 964 do CPC, que veda a homologação de decisões estrangeiras em hipóteses de competência exclusiva da jurisdição nacional. Precedente: HDE n. 7.932/EX, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 8/4/2025, DJEN de 14/4/2025. 4. A alegação de consenso entre as herdeiras não afasta o controle jurisdicional exigido por lei para a validação do testamento hológrafo, de modo que o pleito homologatório esbarra em impedimento de ordem pública e de competência absoluta. 5. Agravo interno improvido. (AgInt na HDE n. 9.862/EX, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 11/11/2025, DJEN de 18/11/2025.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PARTICULAR. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. ART. 23 DO CPC. VEDAÇÃO À HOMOLOGAÇÃO. ART. 964 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. 1. Discussão sobre a validade de testamento particular que se situa na esfera de competência exclusiva da autoridade judicial brasileira (art. 23, II, CPC). 2. Não será homologada a decisão estrangeira na hipótese de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira (art. 964, CPC). 3. Pedido de homologação de sentença estrangeira julgado improcedente. (HDE n. 7.932/EX, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 8/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) Diante do exposto, o Ministério Público Federal manifesta-se pela improcedência da presente ação de homologação de decisão estrangeira. Ante o exposto, indefiro o pedido de homologação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. TESTAMENTO. BEM SITUADO NO BRASIL. ART. 23, II, DO CPC. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. PEDIDO INDEFERIDO.