AREsp 2683508 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os arts. 843, §1º, e 889, II, do CPC/2015 não apresentam comando normativo apto a amparar a tese recursal (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF) e porque a alegada irregularidade da homologação do edital, considerada mera ratificação de questões anteriormente debatidas, não comporta reexame na via especial em razão da Súmula 7/STJ; ausentes fundamentos para aplicar multa por ato atentatório ou honorários recursais.

Parties
Recorrente: Lady Tunisse Penido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homologação De Edital, Direito De Preferência, Nulidade De Hasta Pública, Honorários Recursais, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Homologação De Edital Direito De Preferência Nulidade De Hasta Pública Honorários Recursais Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Lady Tunisse Penido

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de comando normativo apto a amparar a pretensão recursal (arts. 843, §1º e 889, II do CPC/2015)
  2. 2 legitimidade para arguir nulidade decorrente de não intimação do coproprietário
  3. 3 homologação do edital e observância do contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os arts. 843, §1º, e 889, II, do CPC/2015 não apresentam comando normativo apto a amparar a tese recursal (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF) e porque a alegada irregularidade da homologação do edital, considerada mera ratificação de questões anteriormente debatidas, não comporta reexame na via especial em razão da Súmula 7/STJ; ausentes fundamentos para aplicar multa por ato atentatório ou honorários recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.