HC 1058703 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de TALES EDUARDO MONTANINE OLIVEIRA - condenado em execução penal, que sofreu regressão do regime semiaberto para o fechado em razão de falta disciplinar de natureza grave -, em que a defesa aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em 27/11/2025, rejeitou a preliminar e negou provimento ao agravo de execução (Agravo de Execução Penal n. 0007011-76.2025.8.26.0496). Em síntese, o impetrante alega nulidade por cerceamento de defesa, por ausência de audiência de justificação judicial prévia à regressão para regime mais gravoso, afirmando ser imprescindível a oitiva em juízo nos termos do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, especialmente porque o paciente estava em regime semiaberto. Em tese subsidiária, sustenta insuficiência probatória para a falta grave, aponta contradições nos elementos de informação, afirma inexistir prova de autoria e propriedade do entorpecente, e requer revaloração objetiva dos fatos incontroversos sem reexame amplo da prova. Em caráter liminar, pede a suspensão dos efeitos da regressão de regime, até o julgamento do writ. No mérito, requer o reconhecimento da nulidade por cerceamento do direito de defesa, com anulação da regressão sem audiência judicial. Subsidiariamente, requer o afastamento da falta disciplinar de natureza grave (fls. 2/10) - (Processo n. 0008924-06.2019.8.26.0496, DEECRIM 6ª RAJ - Ribeirão Preto/SP). É o relatório. A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração da ilegalidade, ônus que recai sobre a parte impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações. In casu, verifico, de plano, a viabilidade do presente writ. O Juízo de primeiro grau homologou a falta, assentando o seguinte sobre a necessidade de oitiva judicial (fl. 14): De registrar-se, inicialmente, que o caso vertente não exige a prévia oitiva do sentenciado em audiência judicial, porque tal formalidade não encontra amparo na norma de regência, inserta no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, já que suficiente, para tanto, oportunizar a sua manifestação na fase administrativa, na presença de advogado, exatamente como ocorreu. O Tribunal local afastou a nulidade pela falta de oitiva judicial do apenado aos seguintes termos (fls. 165/167): Da sua leitura, verifica-se que ele não preceitua a necessidade da oitiva do sentenciado pela autoridade judiciária, tratando-se, em verdade, de oitiva realizada durante o procedimento administrativo, como ocorreu no presente caso. No caso em comento, durante o procedimento disciplinar no qual a falta grave foi apurada, houve a observância do contraditório e da ampla defesa, consubstanciados na individualização da conduta, na oitiva da faltante (art. 118, §2º, da Lei das Execuções Penais), na dilação probatória, no apontamento da legislação aplicável e na manifestação e acompanhamento presencial de todos os atos pelo defensor técnico. .. No caso em tela, vislumbra-se total regularidade do procedimento, eis que a falta restou devidamente configurada, tendo a administração providenciado a regular oitiva do reeducando, inclusive acompanhado no procedimento disciplinar por defesa técnica, tendo o MM. Juízo a quo, em seguida e em observância ao princípio da jurisdicionalização da execução penal, determinado as consequências legais advindas da prática das faltas disciplinares graves devidamente homologadas. Não se verifica, portanto, nenhum prejuízo ocasionado ao sentenciado, razão pela qual fica rejeitada a preliminar suscitada. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é prescindível a realização de audiência de justificação judicial, prevista no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, se o apenado já tiver sido ouvido em procedimento administrativo disciplinar, no qual foram observados os direitos à ampla defesa e ao contraditório, e não houver regressão definitiva de regime (AgRg no HC n. 988.069/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/11/2025, DJEN de 27/11/2025). Em outras palavras, para o art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, é imprescindível, para a regressão definitiva de regime carcerário, a prévia oitiva do apenado em juízo, sob pena de nulidade. Nesse sentido: AgRg no RHC n. 213.205/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 3/6/2025; AgRg no HC n. 934.805/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024; AgRg no REsp n. 1.729.038/RO, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 6/6/2018. Na mesma direção: AgRg nos EDcl no RHC n. 166.884/RS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 25/4/2024, AgRg no HC n. 858.085/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 4/12/2023; AgRg no HC n. 849.192/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 27/10/2023. No presente caso, o paciente se encontrava em regime semiaberto, teve instaurado o procedimento administrativo, teve a falta homologada pelo juiz e foi regredido de regime sem realização da oitiva judicial, o que não encontra aporte na jurisprudência. Assim, necessário reputar nula a homologação da falta grave. Ante o exposto, concedo, liminarmente, a ordem para anular a decisão que homologou a falta grave do paciente, em razão da ausência de audiência de justificação prévia. Comunique-se. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. Ordem concedida, liminarmente, nos termos do dispositivo.