AREsp 2850480 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação ante a ausência de indicação específica de contrariedade à lei federal (aplicação análoga da Súmula 284 do STF); subsidiariamente, no mérito, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da homologação do laudo pericial, por ausência de provas robustas que o desconstituíssem, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ALMERINA ROSA MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homologação De Laudo Pericial, Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Direito Processual Civil Homologação De Laudo Pericial Liquidação De Sentença Embargos De Declaração Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação

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Parties

ALMERINA ROSA MESSIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica
  2. 2 obrigatoriedade de enfrentamento de todos os argumentos pelas cortes de origem
  3. 3 possibilidade de reforma da homologação de laudo pericial sem provas robustas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação ante a ausência de indicação específica de contrariedade à lei federal (aplicação análoga da Súmula 284 do STF); subsidiariamente, no mérito, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da homologação do laudo pericial, por ausência de provas robustas que o desconstituíssem, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.