AREsp 2896245 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a interpretação do título executivo judicial é competência do tribunal de origem e a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; não se comprovou litigância de má-fé nem fundamento para majoração de honorários diante de agravo interno desprovido.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Homologação De Laudo Pericial, Interpretação Do Título Executivo Judicial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Litigância De Má Fé, Honorários Recursais, Coisa Julgada, Enriquecimento Ilícito
Direito Processual Civil Homologação De Laudo Pericial Interpretação Do Título Executivo Judicial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Litigância De Má Fé Honorários Recursais Coisa Julgada +1 more

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido para revisar a interpretação do título executivo judicial sem ensejar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Se é cabível aplicação de penalidade por litigância de má-fé na hipótese
  3. 3 Se é possível majorar honorários recursais em razão do julgamento de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a interpretação do título executivo judicial é competência do tribunal de origem e a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; não se comprovou litigância de má-fé nem fundamento para majoração de honorários diante de agravo interno desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).