AREsp 2562021 - DECISAO

AREsp 2562021 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foram atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, notadamente o prequestionamento adequado e o cotejo analítico que...

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Parties
Agravante / Exequente: REGINA LUCIA DE MACEDO SALES; Autarquia/agravada / Embargante: INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social; Interveniente (opina Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homologação De Perícia Contábil, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Homologação De Perícia Contábil Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

REGINA LUCIA DE MACEDO SALES

Agravante / Exequente

INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social

Autarquia/agravada / Embargante

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição
  2. 2 Possibilidade de revisão de laudo pericial em sede de recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foram atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, notadamente o prequestionamento adequado e o cotejo analítico que demonstrasse dissídio jurisprudencial; ademais, o laudo pericial foi considerado elaborado nos termos do título executivo e em observância ao contraditório e à ampla defesa, não havendo elementos nos autos capazes de desconstituí‑lo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.